Está na pauta de votação, da sessão ordinária desta segunda-feira (26) da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, o projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos e atividades no município. Também será analisada a instituição da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Bento, Sílvio Bertolini Pasin, a proposta também "conversa" com o ante-projeto de lei, apresentado pelo vereador e presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP), e se soma aos esforços que já estão sendo feitos para desburocratizar a abertura de empresas na cidade. Bento é um dos primeiros municípios da região a discutir a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovada na semana passada pelo Congresso.
— Para ela (a MP) ter funcionalidade, tem que ter acordo do município e, por isso, elaboramos essa lei específica — explica Pasin.
Entre as alterações apontadas pelo titular da pasta, está a que inverte o trâmite da liberação de empresas. Para as de baixo risco, aquelas que não têm necessidade de estudo de impacto de vizinhança e licenciamento ambiental, como atividades de profissionais liberais, antes se fazia a documentação, a fiscalização e depois a liberação da prefeitura. Se o projeto for aprovado, será possível abrir a empresa antes e ter 45 dias para a regularização destes processos na prefeitura.
— Assim, a lei deixa empreender sem gastar antes — compara o secretário de Desenvolvimento Econômico.
Além da tramitação, as normas que serão votadas na sessão da Câmara desta segunda também devem regulamentar mais de 60 tipos de atividades econômicas liberadas de licenciamento ambiental. Por meio da lei, serão listados pontos e situações considerados de baixo risco, segundo Pasin.
