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04/06/2019

13h26
Liminar suspende efeitos de lei que permite alvará sem Habite-se em Caxias do Sul Pedro Rosano/Divulgação

Decisão judicial 04/06/2019 | 13h26

Liminar suspende efeitos de lei que permite alvará sem Habite-se em Caxias do Sul

Procuradoria do município entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)

 
 
 
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