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Por unanimidade11/02/2020 | 13h56Atualizada em 11/02/2020 | 13h56

Vereadores rejeitam pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha

Procuradoria da Câmara apontou que documento não preenchia requisitos legais

Vereadores rejeitam pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha Divulgação/Prefeitura Municipal de Farroupilha
Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Farroupilha

Considerando o entendimento da Procuradoria da Câmara de que o pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves (PDT), não preenchia os requisitos formais, os vereadores rejeitaram a tramitação do processo no Legislativo. Os 13 parlamentares presentes, inclusive da oposição, foram contrários ao procedimento. A votação ocorreu na noite de segunda-feira (10).  

Da base do governo, o vereador Deivid Argenta (PDT), que também foi secretário da administração Claiton, não estava na sessão. O presidente, Fernando Silvestrin (PSB), só  votaria se houvesse empate. 

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A avaliação técnica da procuradoria, assinada pela advogada Viviane Varela, apontou que faltou no documento do pedido de impeachment a observação de formalidades exigidas pela lei, como a comprovação de que o autor, Glacir Gomes, é eleitor em Farroupilha. O empresário é uma figura conhecida no município e, inclusive, já concorreu a prefeito na primeira eleição de Claiton, em 2012. Apesar disso, a advogada do Legislativo apontou que o descumprimento de requisitos poderia levar à anulação da decisão dos vereadores na Justiça.

"Insta salientar que o preenchimento dos requisitos formais é imprescindível, a fim de que o processo de impeachment não seja contaminado por vício procedimental, o que poderá acarretar a sua futura anulação por parte do Poder Judiciário", escreveu no documento, em que cita ainda que é direito do autor a reapresentação após a correção dos vícios.

Glacir Gomes argumentou, no pedido protocolado na Câmara no último dia 3, que o prefeito cometeu ato de improbidade administrativa ao autorizar por decreto uma suplementação orçamentária para a compra de terrenos para a Secretaria da Saúde. O valor aumentou de R$ 10 mil para R$ 890 mil. No entendimento dele, Claiton feriu a Lei Orgânica do município ao comprar imóvel sem autorização do Legislativo.   

Pedido de informações

O empresário também solicitou que os vereadores revisem a documentação utilizada pelo município para a contratação de um escritório de advocacia para a elaboração do plano Farroupilha 20-40, um planejamento estratégico elaborado pela prefeitura para os próximos 20 anos, e para a defesa pessoal de  Claiton no Tribunal de Contas do Estado (TCE) - em ambos os casos, segundo Glacir, o pagamento foi feito com recursos do município. O documento indica ainda que um servidor concursado no cargo de fiscal exerce atividades exclusivas de advogados. Conforme a assessoria de imprensa da Câmara, a Mesa Diretora encaminhará um pedido de informações à prefeitura. 

Procurado pela reportagem, o prefeito ainda não se manifestou sobre o assunto. A assessoria de imprensa adiantou que ele não chegou a ser oficialmente notificado da tramitação na Câmara. 

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