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Pedido acolhido19/02/2020 | 12h00Atualizada em 19/02/2020 | 12h00

Cópia da denúncia do impeachment será entregue nesta semana ao prefeito de Farroupilha

Decisão ocorreu nesta terça pela Comissão Processante da Câmara de Vereadores

Cópia da denúncia do impeachment será entregue nesta semana ao prefeito de Farroupilha Flavia Noal/Agência RBS
Claiton Gonçalves é alvo de pedido de impeachment protocolado por empresário na semana passada Foto: Flavia Noal / Agência RBS

A Comissão Processante da Câmara de Vereadores se reuniu pela primeira vez na terça-feira (18) após o acolhimento da tramitação do impeachment do prefeito de Farroupilha e decidiu que irá notificar oficialmente Claiton Gonçalves (PDT) até quinta-feira (20), quando ele receberá uma cópia da denúncia. Conforme o presidente da comissão, Fabiano Piccoli (PT), abre-se, então, o prazo para que o chefe do Executivo apresente a defesa prévia e indique testemunhas para as fases seguintes. Essa etapa terá 10 dias para ser concluída.

O processo segue cumprindo ritos estabelecidos em decreto-lei federal que trata do assunto (confira abaixo). Tudo deve ser concluído em 90 dias. O acolhimento ocorreu na segunda-feira (17), quando nove vereadores votaram pela admissibilidade. Cinco foram contrários ao processo.

A denúncia foi apresentada na semana passada pelo empresário Glacir Gomes, que acusa o prefeito de atos de improbidade administrativa. Ele aponta duas possíveis irregularidades: a abertura de crédito suplementar por decreto para a compra de quatro terrenos para a Secretaria da Saúde - o valor aumentou de R$ 10 mil para R$ 890 mil - e a aquisição de áreas de terra sem a autorização do Legislativo.

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Na segunda, antes da votação, o prefeito voltou atrás na compra dos terrenos onde seria instalado um hospital no bairro São Luiz. O encerramento dos contratos depende agora de processos administrativos em andamento e sem prazo para ser concluído. Claiton também desistiu da compra de um software para a área da saúde no valor de R$ 3,3 milhões, outra situação que favoreceu o ambiente político que levou ao acolhimento do processo de impeachment.

Em coletiva na terça-feira, o prefeito disse que os dois negócios obedeceram os processos legais, mas que ele atendeu a um clamor da comunidade ao cancelá-los. O chefe do Executivo sustenta que a compra dos terrenos seguiu determinações de lei federal, que se sobrepõe à municipal.

Como é o trâmite na Câmara

::: Cinco dias após a sessão em que for recebida a denúncia e constituída a Comissão Processante, o presidente da Comissão deverá notificar o prefeito, com cópia da denúncia e documentos;

::: Após ser notificado, o prefeito terá o prazo de 10 dias, para a apresentação de defesa prévia, por escrito;

::: Após a apresentação da defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer prévio no prazo de 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;

::: Em caso de arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo;

::: Em caso de prosseguimento, o presidente da Comissão Processante dará início à instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários;

::: Encerrada a instrução, o prefeito terá o prazo de 5 dias para apresentar razões escritas;

::: Depois da apresentação das razões escritas, a Comissão Processante deverá emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

:::  Na sessão de julgamento, serão lidas as peças que forem requeridas pelos vereadores e prefeito. Os vereadores poderão se manifestar pelo tempo máximo de 15 minutos cada um. O prefeito ou o procurador dele terá o prazo máximo de duas horas para produzir a defesa oral. Concluída a defesa, serão feitas tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Será considerado afastado definitivamente do cargo o prefeito com o voto de dois terços a favor da denúncia. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de prefeito. Se o resultado da votação for pela absolvição, o presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer caso, é comunicado o resultado à Justiça Eleitoral. 

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