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Justiça16/01/2020 | 13h55

Republicanos entra com ação contra prefeito e vice de Caxias por não terem renunciado a cargos de vereador ao assumirem a prefeitura

Partido quer que sejam considerados nulos os atos de Flavio Cassina e Edio Elói Frizzo da posse até a renúncia na Câmara

Republicanos entra com ação contra prefeito e vice de Caxias por não terem renunciado a cargos de vereador ao assumirem a prefeitura Lucas Amorelli/Agencia RBS
Elói Frizzo (esquerda) e Flavio Cassina assumiram, respectivamente, como vice e prefeito no dia 9 de janeiro Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

O Republicanos de Caxias do Sul entrou com ação na Justiça contra o prefeito Flavio Cassina (PTB) e o vice, Edio Elói Frizzo (PSB), por não terem renunciado aos cargos de vereador quando tomaram posse na prefeitura no dia 9. O partido do prefeito cassado Daniel Guerra aponta que Cassina e Frizzo infringiram a Lei Orgânica municipal ao não renunciarem, ressaltando que ela proíbe o vereador de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

Na ação, de 11 de janeiro, o Republicanos pedia, em caráter liminar, que os dois renunciassem ou aos cargos de prefeito e vice, ou aos cargos de vereador. Como a renúncia aos cargos de vereador foi oficializada no dia 14, o juiz que analisa o pedido, João Pedro Cavalli Júnior, solicitou ao Republicanos se pretendia continuar com a ação.

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Conforme a advogada Cássia Kuhn, o Republicanos irá se manifestar no processo afirmando que deseja prosseguir com a ação porque também pede que sejam considerados nulos todos os atos do prefeito e vice entre a posse, no dia 9 de janeiro, e o momento em que a renúncia aos cargos de vereador ocorreu, no dia 14. 

— Que sejam refeitos os atos, mas que sejam anulados os atos como portarias, nomeações, decretos, enfim, tudo o que foi feito do dia 9 até o dia em que renunciaram — explica.

Na ação, o Republicanos aponta que faltava competência legal para o exercício dos atos enquanto Cassina e Frizzo estivessem investidos em ambos os cargos eletivos. Entre os argumentos, o documento cita o princípio jurídico da impossibilidade de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, e o artigo 37 da Constituição, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Segundo Cássia, caso a liminar seja negada, o partido irá recorrer ou aguardar o julgamento definitivo da ação.

O prefeito Cassina preferiu não se manifestar sobre a ação na manhã desta quinta (16), dizendo que o assunto da renúncia "já foi superado".

Em relação à ação do Republicanos, Frizzo disse que irá aguardar para se pronunciar:

— Como até agora não fomos intimados sobre a dita ação, vamos aguardar a manifestação do Judiciário, quando então nos manifestaremos na forma legal.

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No entendimento da procuradora-geral do município, Ana Cláudia Doleys Schittler, os atos a partir da posse, em 9 de janeiro, são válidos pelo princípio da segurança jurídica. Ela compara com casos em que um servidor público é nomeado, mas não tem, por algum motivo legal, o ato de nomeação registrado pelo Tribunal de Contas, e é exonerado. 

— Mesmo assim, nesses casos, os atos do servidor enquanto estava atuando no cargo são válidos porque impactam outras pessoas. Por exemplo, se for um professor, se depois de um ano é exonerado, todos os atos dele seriam anulados? — comenta.

Na manhã desta quinta, ela ainda não havia lido os detalhes da ação, mas disse também entender que, quando Cassina e Frizzo assumiram como prefeito e vice, a renúncia foi tácita, isto é, ocorreu na prática mesmo não tendo sido expressa, já que a posse na prefeitura implicou que eles não estavam mais no exercício da vereança.

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