Justiça nega pedido de liminar de anulação de impeachment de prefeito cassado de Caxias - Política - Pioneiro

Vers?o mobile

 
 

TJ-RS07/01/2020 | 15h11Atualizada em 07/01/2020 | 15h22

Justiça nega pedido de liminar de anulação de impeachment de prefeito cassado de Caxias

Decisão foi informada na tarde desta terça-feira

Justiça nega pedido de liminar de anulação de impeachment de prefeito cassado de Caxias Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

A 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) indeferiu o pedido de liminar de Daniel Guerra (Republicanos) que buscava a anulação do processo do impeachment do ex-prefeito. A decisão barra também a suspensão da eleição indireta para prefeito interino, que também era solicitada pela defesa de Guerra. O mérito da ação, no entanto, ainda será julgado.

O despacho, assinado pelo juiz João Pedro Cavalli Júnior, reconhece o"mérito político" da cassação de Daniel Guerra, entretanto, alega que o impeachment, por si, é um ato de ordem política.

"Ocorre que o impeachment é um juízo político por essência, isto é, diz respeito sobretudo ao mérito das decisões políticas, nada havendo de ilegal ou irregular, por si só, nesse aspecto.  E como tal, esse juízo é insuscetível de revisão judicial, sob pena de indevida interferência na esfera de atribuições do Poder Legislativo", diz a decisão.

Por outro lado, o parecer reconhece que a Justiça poderia interferir caso houvesse irregularidade "formal/procedimental" no processo. Ou seja, a defesa de Daniel Guerra estaria mais embasada caso apresentasse argumentos de supostas irregularidades cometidas ao longo do impeachment.

"Diferente seria se o processo contemplasse alguma irregularidade formal/procedimental, situação em que a atuação jurisdicional estaria legitimada para correção de rumos, seja para garantia da observância do devido processo legal, do direito à defesa, e assim por diante", diz trecho.

No pedido de liminar, a defesa alegava que "os fatos motivadores do pedido de impeachment são extremamente frágeis e não têm potencialidade e nenhuma razoabilidade jurídica". A esses pontos, o parecer judicial afirma:

"A questão da razoabilidade é eminentemente um juízo de mérito político:  o que não é razoável para alguns, poderá sê-lo para outros.  Essa ponderação, como visto, não está ao alcance do controle jurisdicional, sendo soberana a Câmara de Vereadores a respeito. Já a questão da consistência jurídica está relacionada à possibilidade de os fatos imputados ao requerente conduzirem à sua cassação.  Em outras palavras, se as acusações podem configurar, em tese, a infração político-administrativa coibida pela norma de regência, já citada."

Em entrevista ao Pioneiro na segunda-feira (6), a advogada de defesa de Daniel Guerra, Cássia Kuhn, adiantou que deveria entrar com recurso em caso de decisão desfavorável ao ex-prefeito.

Confira trechos do parecer de indeferimento ao pedido de liminar:

"Cada uma delas, como se vê com facilidade, constitui conduta de caráter político, isto é, consistiu em decisão de cunho político.  O requerente, com efeito, poderia ter simplesmente agido em direção contrária ao que fez, seja apoiando a bênção dos Frades Capuchinhos na Praça, seja prestigiando o papel do Conselho Municipal de Saúde na questão do Postão 24h, seja apoiando a realização da Parada Livre junto à Praça Dante.  E tudo isso faria sem qualquer embargo legal, porque estaria dentro da discricionariedade permitida por seu cargo, discricionariedade essa que - naturalmente - é exercida por critérios políticos.  Enfim, foram decisões políticas essas que foram escrutinadas - e reprovadas - pelo poder político;  poder este que legalmente é o encarregado de apreciar "infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato", na exata dicção do caput do art. 4º do Decreto-lei nº 201/67, antes citado.

O material probatório acostado ao pedido - desde os documentos oficiais da Câmara, até as matérias jornalísticas - demonstra claramente que a decisão de cassação foi inspirada nuclearmente por razões de ordem política, a partir de uma clara dissiotonia entre o Chefe do Executivo e a maioria da Casa Legislativa.

O requerente, contudo, sustenta seu pedido judicial em alegada falta de razoabilidade e consistência jurídicas no processo de impeachment, defendendo sempre o mérito de suas decisões e, no caso do decreto referente ao uso dos espaços públicos, ainda salientando a sua revogação.

Ocorre que o impeachment é um juízo político por essência, isto é, diz respeito sobretudo ao mérito das decisões políticas, nada havendo de ilegal ou irregular, por si só, nesse aspecto.  E como tal, esse juízo é insuscetível de revisão judicial, sob pena de indevida interferência na esfera de atribuições do Poder Legislativo.

(...)

Não é sem razão que comumente se vê a utilização da expressão "juízo político" como sinônimo da expressão impeachment.

Diferente seria se o processo contemplasse alguma irregularidade formal/procedimental, situação em que a atuação jurisdicional estaria legitimada para correção de rumos, seja para garantia da observância do devido processo legal, do direito à defesa, e assim por diante.

Então, o que restaria controlar neste pedido seria simplesmente a possibilidade (ou legalidade) do julgamento exclusivamente político das condutas atribuídas ao requerente, ou seja, aquilo que o requerente reclama ser um processo e uma decisão desprovidos de razoabilidade e consistência jurídicas.

A questão da razoabilidade é eminentemente um juízo de mérito político:  o que não é razoável para alguns, poderá sê-lo para outros.  Essa ponderação, como visto, não está ao alcance do controle jurisdicional, sendo soberana a Câmara de Vereadores a respeito.

Já a questão da consistência jurídica está relacionada à possibilidade de os fatos imputados ao requerente conduzirem à sua cassação.  Em outras palavras, se as acusações podem configurar, em tese, a infração político-administrativa coibida pela norma de regência, já citada.

Nessa perspectiva, em que se constata a viabilidade do juízo predominantemente - ou até exclusivamente - político no julgamento do pedido de impeachment, conclui-se pela impossibilidade de revisão judicial do julgamento da Câmara, de modo que não está presente, pelo prisma processual, o requisito atinente à probabilidade do direito invocado, para a pretendida suspensão de efeitos do Decreto Legislativo nº 414/A, e consequente suspensão da eleição indireta suplementar para a Prefeitura."

Leia também
Prefeitura de Caxias não dá prazo para relançamento de edital do transporte coletivo
Daniel Guerra cita imprensa para tentar reverter cassação


 
 
 

Veja também

 
Pioneiro
Busca
Imprimir
clicRBS
Nova busca - outros