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Manifestação artística03/12/2019 | 17h10Atualizada em 03/12/2019 | 17h54

Lei sancionada pelo prefeito de Caxias veta grafite na maioria dos espaços previstos em projeto

Nova legislação entrou em vigor nesta terça-feira

Lei sancionada pelo prefeito de Caxias veta grafite na maioria dos espaços previstos em projeto Erick de Oliveira/Divulgação
Em justificativa para negar realização de grafites, prefeito cita bancas de livros Foto: Erick de Oliveira / Divulgação

O prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (PRB), sancionou a lei que reconhece a prática de grafite como manifestação de valor cultural, desde que seja feita sem conteúdo publicitário e com autorização prévia. No entanto, a legislação publicada nesta terça-feira (3) garantiu a permissão para as intervenções em apenas três dos nove locais previstos no projeto de lei da vereadora Denise Pessôa (PT).

Muros, paredes sem aberturas e tapumes de obras poderão ser grafitados. Já a liberação para as intervenções artísticas em postes, colunas, "obras de artes" viárias (por exemplo, pontes ou viadutos que, por suas características únicas, são classificados desta forma), túneis, bancas de jornal e paradas de ônibus foi vetada. O prefeito também vetou o trecho em que ficava estabelecido que, depois de criada, a obra não poderia ser danificada ou apagada. Guerra retirou da lei ainda o ressarcimento e recriação das obras quando a administração municipal ou entidade privada que preste serviço ao poder público provocassem os danos.

No documento em que informa a sanção com veto parcial à Câmara, Guerra cita que os trechos são inconstitucionais por criar atribuições e obrigações ao Poder Executivo ou por descaracterizar a finalidade específica de alguns locais. Um exemplo citado é a situação das bancas de jornal, em que uma decisão judicial não permite intervenções — o veto é anterior, mas nesta terça-feira a Câmara também aprovou que os quiosques são patrimônio imaterial do município.

O prefeito ressaltou ainda o apontamento da Secretaria da Cultura de que o grafite tem finalidade transitória, o que inviabilizaria as indenizações em caso de prejuízos às obras. Além disso, salientou que esta situação poderia gerar gastos extras ao poder público. Os argumentos foram reforçados por meio da assessoria de imprensa após a reportagem solicitar posicionamento sobre o assunto.  

Para intervenções em bens protegidos, será necessário apresentar documento de aprovação por órgãos responsáveis pelo tombamento histórico e cultural para obter a autorização. O grafite não poderá fazer referência a marcas ou produtos, nem conter mensagens pornográficas, racistas, preconceituosas, ilegais ou ofensivas a grupos religiosos, étnicos e culturais.

A lei entrou em vigor nesta terça-feira.

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