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Impeachment05/12/2019 | 20h23Atualizada em 05/12/2019 | 20h46

"Em alguns pontos é inconstitucional", diz procurador da República sobre decreto de eventos temporários em Caxias

Fabiano de Moraes depôs na audiência da Comissão Processante no processo contra o prefeito Daniel Guerra

"Em alguns pontos é inconstitucional", diz procurador da República sobre decreto de eventos temporários em Caxias Gustavo Tamagno Martins/Divulgação
Foto: Gustavo Tamagno Martins / Divulgação

Uma das 10 testemunhas da defesa do prefeito de Caxias do Sul Daniel Guerra (Republicanos) no processo de impeachment contra ele, o procurador da República Fabiano de Moraes prestou depoimento na tarde desta quinta-feira (5) à Comissão Processante da Câmara de Vereadores.

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Ele respondeu a questionamentos sobre três itens da denúncia: a não autorização da realização da Parada Livre na Rua Marquês do Herval, a proibição da bênção de Natal dos Freis Capuchinhos e a decisão de fechar o Pronto-Atendimento 24 Horas para reformas, ignorando o Conselho Municipal de Saúde.

Questionado pela procuradora-geral do município e advogada de defesa de Guerra, Cássia Kuhn, se ocorreu ato de discriminação ao não permitir a realização dos eventos Parada Livre e Benção dos Freis, o procurador afirmou que existe uma divergência de entendimento entre o Ministério Público Federal e o município em relação ao decreto de eventos temporários. Para ele, o decreto que regula os eventos temporários no município é inconstitucional em alguns pontos.

– O decreto de eventos restringe o direito de liberdade de reunião. Dizer que foi um ato de discriminação não poderia afirmar porque estaria fazendo um julgamento. 

Ele comentou que os decretos apresentaram justificativas diferentes para negar a realização da Parada Livre.

– A primeira (justificativa) foi de que não poderia ser feita no local e indicava um outro local sem dizer por que (motivo). A segunda justificativa foi porque não poderia ser na Praça (Dante Alighieri) porque tinha a Feira do Livro e o Natal.

Segundo o procurador da República, o direito da Parada Livre foi garantido apenas pela decisão do judiciário, mas ressaltou que não houve um prejuízo ao evento.

Questionado se a decisão do município teria sido um ato de improbidade administrativa de Guerra, Moraes afirmou que no processo analisado havia a assinatura da secretária de Urbanismo Mirangela Rossi e da procuradoria-geral do município.

– Não tem nenhum elemento no procedimento que (diga) que foi ato do prefeito.

O procurador ainda respondeu a perguntas sobre o fechamento do Postão e sobre a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o atendimento da população.

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