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Restrição14/11/2019 | 18h36Atualizada em 14/11/2019 | 18h36

Projeto propõe que condenados na Lei Maria da Penha sejam proibidos de nomeação para cargos públicos em Caxias

Proposta de vereadora foi discutida na sessão desta quinta-feira

Projeto propõe que condenados na Lei Maria da Penha sejam proibidos de nomeação para cargos públicos em Caxias Roni Rigon/Agencia RBS
Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul discutiu na sessão desta quinta-feira (14) um projeto de lei que propõe a proibição da nomeação de condenados na Lei Maria da Penha (11.340/2006). A matéria é de autoria da vereadora Denise Pessôa (PT).

Segundo o projeto, fica vedada a nomeação, nas administrações direta e indireta do Município, para cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e de estágio de pessoas condenadas nos termos da lei federal  11.340, a Lei Maria da Penha. A medida abrange condenações com decisões transitadas em julgado e teria validade até comprovado o cumprimento da pena.

"Enquanto legisladores não podemos compactuar com a perpetuação da violência sofrida pelas mulheres em nosso país. De outra feita, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e de estágio, trazem em si um importante caráter educativo e devemos incentivar", diz a matéria.

O projeto deve voltar à pauta nas próximas sessões para segunda discussão e votação dos parlamentares.

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