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Executivo14/11/2019 | 19h38Atualizada em 14/11/2019 | 20h53

Prefeitura de Caxias consegue barrar leis que determinavam mais transparência a processos administrativos

Municípios divulgou duas "vitórias na Justiça" que impede que leis promulgadas na Câmara entrem em vigor

Prefeitura de Caxias consegue barrar leis que determinavam mais transparência a processos administrativos Felipe Nyland/Agencia RBS
Foto: Felipe Nyland / Agencia RBS

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) divulgou nesta quinta-feira (14) "duas vitórias judiciais" obtidas contra leis promulgadas pela Câmara de Vereadores de Caxias. Ambas as propostas sugeriram maior transparência em processos administrativos e haviam sido aprovadas pela maioria dos parlamentares, vetadas pelo prefeito e promulgadas pelo Legislativo. 

Em um dos casos, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Procuradoria-Geral obteve  liminar favorável contra lei que determinava a divulgação, no site oficial da prefeitura, da relação de ruas em que seriam executadas obras de pavimentação e de calçamento de passeios. 

Como justificativa ao veto, a ADIN defendeu que a "legislação estabelece atribuições ao Poder Executivo, de modo a interferir no funcionamento das unidades, além de gerar um 'inevitável' aumento de despesas para a prefeitura".  O argumento foi respaldado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou "admissível e relevante a tese do proponente”.

Na outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a prefeitura ganhou liminar favorável contra a lei nº 8.448/2019, que determinava a gravação de áudio e vídeo e transmissão ao vivo, por meio da internet, dos processos licitatórios do Poder Executivo, administrações direta e indireta, empresa controlada e Câmara de Vereadores no Portal da Transparência.

A decisão do TJ-RS apontou que haveria "vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não poderia a Câmara dos Vereadores ter legislado sobre matéria de iniciativa reservada ao Executivo". 

Ambas as liminares suspendem os efeitos das leis promulgadas.

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