Prefeitura de Caxias perde prazo por causa de assinatura digital do chefe de Executivo - Política - Pioneiro

Vers?o mobile

 
 

Governo municipal23/10/2019 | 20h48Atualizada em 23/10/2019 | 20h56

Prefeitura de Caxias perde prazo por causa de assinatura digital do chefe de Executivo

Daniel Guerra tentou protocolar projetos com assinatura digital, devido às viagens, mas Câmara não permitiu

Prefeitura de Caxias perde prazo por causa de assinatura digital do chefe de Executivo Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

As viagens do prefeito de Caxias do Sul Daniel Guerra (Republicanos) trouxeram os primeiros problemas administrativos para o governo municipal. A ausência do chefe do Executivo na cidade provocou uma insegurança no momento em que o Executivo tentou protocolar um documento na Câmara de Vereadores.

No dia 30 de setembro, prazo final para o protocolo de entrega do ofício (nº SGOV/384/2019) com as estimativas das receitas para o exercício de 2020 e o cálculo da receita corrente líquida, o Executivo enfrentou dificuldades devido ao documento, em papel, ter uma assinatura digital do prefeito Daniel Guerra (Republicanos). Junto, a servidora da prefeitura entregou o ofício (nº SGOV/390/2019) da Secretária de Governo, e um anexo contendo um CD com o mesmo documento (com as estimativas das receitas para 2020) assinado digitalmente.

Mesmo diante da precariedade em confirmar a autenticidade da assinatura do prefeito, a Câmara aceitou o protocolo do documento para não inviabilizar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A condição dada pelo Legislativo foi a substituição do documento com a assinatura de Guerra. Além disso, alertou que novos documentos com a assinatura digital do prefeito e sem a possibilidade de comprovação da veracidade não seriam mais aceitos.

No dia seguinte, o imbróglio foi registrado pela chefe do Setor de Protocolo e Arquivo do Legislativo ao presidente do Legislativo, vereador Flavio Cassina (PTB). No início do mês, a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores recomendou que "não sejam validamente aceitos impressos contendo assinatura digital que não venham acompanhados dos meios que permitam conferir a integridade, a autenticidade e a autoria da assinatura eletrônica". O documento é assinado pelo assessor jurídico, Fabrício Carelli. A medida foi adotada por precaução e para evitar que documentos sejam protocolados de maneira indevida. 

No dia 9 de outubro, a prefeitura tentou protocolar a sanção do projeto de lei complementar, de autoria do vereador Velocino Uez (PDT), que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente. Entre outros pontos, o projeto que agora se tornou lei considera isentos da solicitação de licenciamento ambiental os proprietários de terrenos urbanos que possuam meio-fio e que vierem a fazer movimentações de terras com volume de até 100 metros cúbicos, bem como dá outras providências. O documento tinha a assinatura digital de Guerra e a Câmara negou o protocolo. Como a administração municipal perdeu o prazo, a matéria foi promulgada pelo presidente Cassina, na semana passada.

Velocino diz que a administração Daniel Guerra adotou como prática comum e proposital deixar para se manifestar no prazo final. 

Ele ressalta que a decisão do Legislativo em tomar precaução é legítima.

— Acho que isso (deixar para protocolar decisões no prazo final) é proposital. Isso demonstra a falta do prefeito. Quando ele está fora, quem responde pela cidade? Não é dessa forma que se governa uma cidade. 

O QUE DIZ A PREFEITURA:

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, CASSIA KUHN, DISSE QUE DESCONHECIA ESSA SITUAÇÃO.

"A assinatura que o prefeito usa é obtida pelo site da Receita Federal, eu acho bem absurdo que não seja aceita, porque ela é perfeitamente legal. A utilização da assinatura eletrônica dele é usada em todos os órgãos necessários e nunca houve nenhum problema."

Leia também:
Lei que prevê publicação de contas de entidades que recebem verbas públicas é promulgada em Caxias do Sul
Conseplan defende veto parcial no substitutivo do Plano Diretor de Caxias do Sul
"Inconcebível", diz OAB Caxias sobre procuradora-geral defender Daniel Guerra no processo de impeachment



 
 
 

Veja também

 
Pioneiro
Busca
clicRBS
Nova busca - outros