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Cidade14/10/2019 | 17h21Atualizada em 14/10/2019 | 17h21

Prefeitura de Caxias confirma veto total ao substitutivo do Plano Diretor aprovado pela Câmara de Vereadores

Análise da Seplan e da PGM revelou situações de inconsistência técnica e insegurança jurídica

Prefeitura de Caxias confirma veto total ao substitutivo do Plano Diretor aprovado pela Câmara de Vereadores André Tajes/Agência RBS
Foto: André Tajes / Agência RBS

O substitutivo do Plano Diretor aprovado pela Câmara de Vereadores foi totalmente vetado pelo prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (Republicanos). A decisão, encaminhada ao Legislativo nesta segunda-feira (14), foi baseada em análise técnica da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) e jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

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Na revisão do substitutivo, a Seplan encontrou 55 pontos de inconsistências e inadequações da lei. Entre os principais problemas encontrados, estão: as dificuldades de aplicabilidade das diretrizes propostas, a insegurança jurídica e as graves consequências que serão geradas para a cidade, caso esse substitutivo passe a valer.

Caso o veto total do prefeito seja derrubado pela Câmara de Vereadores, a PGM adianta que deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o substitutivo.

Principais pontos críticos apresentados pelo substitutivo

1) Zoneamentos sobrepostos e conflitantes.
2) Criação de unidades de conservação ambiental em áreas utilizadas para eventos/equipamentos.
3) Ampliação das larguras previstas para estradas municipais sem estudo técnico, impactando em edificações existentes.
4) Permissão de atividades urbanas em áreas rurais.
5) Perda da lógica em inúmeras partes.
6) Conflitos entre anexos da mesma lei.
7) Vigência de um ano para os dois planos, o de 2007 e o novo, de forma simultânea nos parâmetros urbanísticos.
8) Permissão de manutenção no zoneamento para 'empresas consolidadas' (dificuldade de interpretação sobre o que seriam empresas consolidadas).
9) Ausência de responsabilidade técnica para embasamento do substitutivo.

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