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Impeachment14/10/2019 | 20h47Atualizada em 14/10/2019 | 20h48

Lei Orgânica de Caxias do Sul não tem previsão legal para vacância de prefeito

Câmara deve alterar Lei Orgânica para disciplinar eventual sucessão de prefeito

Lei Orgânica de Caxias do Sul não tem previsão legal para vacância de prefeito Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul deverá corrigir uma lacuna existente na Lei Orgânica do Município (LOM) para regrar a sucessão em caso de impeachment do prefeito Daniel Guerra (Republicanos). Uma emenda aprovada em março de 1992 substituiu a redação que previa o chamamento do presidente do Legislativo para assumir o cargo de chefe do Executivo e de nova eleição para cumprir o restante do mandato.

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O texto em vigor do artigo 92 da LOM trata apenas do caso de impedimento, que, no entendimento jurídico, é a ausência temporária, do prefeito e vice-prefeito. No caso de cassação do mandato do prefeito, se dará a vacância (ausência definitiva) do cargo, e para essa situação não há previsão.

Como a legislação não trata sobre a vacância, e para não deixar a cidade sem prefeito, na hipótese de cassação do mandato de Guerra, a Mesa da Diretora da Casa deve propor uma mudança na Lei Orgânica para determinar como ocorrerá a sucessão do cargo. A proposta necessita de 12 assinaturas de vereadores, no mínimo, para ser protocolada. O presidente do Legislativo caxiense, Flavio Cassina, analisa o assunto.

No entendimento do pós-doutor em Direito Público e professor da FSG, Adriano Tacca, é necessário fazer uma analogia com a  Constituição Federal que prevê que, ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República, haverá eleição, mesmo que indireta, desde que a vacância ocorra na última metade do mandato. Ele observa que a mudança na Lei Orgânica retirou a possibilidade da realização de eleição. Porém, Tacca aponta que há precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a retirada da eleição, por legislação local, é inconstitucional.

_ Há flagrante afronta aos parâmetros constitucionais, que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição, fato este (a determinação constitucional) que não deixa dúvida quanto à inconstitucionalidade da norma.

Para Tacca, se ocorrer o impedimento do prefeito este ano, o presidente do Legislativo assumirá até 31 de dezembro e deverá convocar uma eleição indireta (os vereadores escolherão o novo prefeito). Se o impedimento ocorrer em 2020, assume o presidente da Câmara (a ser escolhido na última sessão de 2019).

A cena política da cidade vive momentos inéditos. Além do possível impeachment de Guerra, o vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (sem partido) renunciou o cargo no dia 28 de dezembro de 2018. Até o final do ano, a cidade tem a chance de ficar sem prefeito e vice eleitos em 2016.

Nos bastidores, os vereadores de oposição confidenciam que têm pressa para votar o impeachment de Guerra, e argumentam que é para "devolver a prefeitura o quanto antes à população". Porém, é necessário cumprir prazos estabelecidos em lei. Ontem, no início da noite, a Comissão Processante protocolou a notificação da denúncia ao prefeito Guerra (leia mais na página 6), com cópia do documento aprovado por 14 votos favoráveis e oito contrários na última terça-feira.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ART. 92. SUBSTITUIRÁ O PREFEITO, NO CASO DE IMPEDIMENTO, E SUCEDÊ-LO-Á, NO CASO DE VAGA, O VICE-PREFEITO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À L.O.M. Nº 40, DE 1º DE MARÇO DE 2012)

:: § 1º No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à L.O.M. nº 40, de 1º de março de 2012)

:: § 2º No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município. (Parágrafo acrescido pela Emenda à L.O.M. nº 40, de 1º de março de 2012)

O QUE SIGNIFICAM

:: Impedimento (substituição): ausência temporária, por exemplo, em caso de férias, licença, licença-saúde.

:: Vacância (sucessão): ausência definitiva, por exemplo, em casos de cassação, perda de mandato na justiça, renúncia.

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