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Dia de Luta contra o Câncer de Mama02/10/2019 | 12h44Atualizada em 02/10/2019 | 12h44

Justiça nega ação da prefeitura de Caxias e mantém lei em homenagem à ex-vereadora Geni Peteffi

Texto foi promulgado pela Câmara de Vereadores após veto do prefeito Daniel Guerra

Justiça nega ação da prefeitura de Caxias e mantém lei em homenagem à ex-vereadora Geni Peteffi Maicon Damasceno/Agencia RBS
Ex-vereadora morreu em 2013 Foto: Maicon Damasceno / Agencia RBS

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado negou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela prefeitura de Caxias do Sul e manteve a lei municipal que dá o nome da ex-vereadora Geni Peteffi ao Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama. O texto foi promulgado pela Câmara de Vereadores no dia 4 de julho, após o Legislativo derrubar o veto total que havia sido imposto pelo prefeito Daniel Guerra (Republicanos).

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A ação para tentar anular a lei na Justiça foi movida no dia 30 de julho diretamente ao TJ, a quem cabe a análise de processos do tipo. O argumento do município é que a lei fere os princípios da harmonia de poderes e do interesse público. Além disso, argumenta que geraria custos para criação de novos materiais de divulgação. Os argumentos já haviam sido utilizados pelo prefeito para vetar o texto, em 19 de junho.

Na decisão de 24 de setembro, o desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, porém, afirma que a simples alteração no nome da lei não gera "interferência na organização e no funcionamento da administração, pois em nada modifica qualquer ação governamental quanto à matéria versada na lei". O magistrado também afirmou que não há aumento da despesa pública nem ofensa aos princípios e harmonia entre poderes. No despacho, Vasconcellos também declarou a ação extinta.

A procuradora Geral do Município, Cássia Kuhn, disse que a decisão ainda passa por análise da equipe responsável e, caso seja identificado alguma possibilidade de recurso, ele será encaminhado.

Geni Peteffi morreu em 2013 e foi autora do projeto que criou o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama, lembrado em 18 de julho. A homenagem à ex-vereadora foi proposta pelos vereadores Edson da Rosa (MDB) e Gustavo Toigo (PDT).

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