Justiça determina que Câmara de Vereadores de Caxias faça nova notificação ao prefeito Daniel Guerra sobre processo de impeachment  - Política - Pioneiro

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Despacho24/10/2019 | 12h17Atualizada em 24/10/2019 | 14h47

Justiça determina que Câmara de Vereadores de Caxias faça nova notificação ao prefeito Daniel Guerra sobre processo de impeachment 

Decisão da 2º Vara Cível da Comarca de Caxias identificou irregularidades na notificação encaminhada ao prefeito no dia 14 de outubro 

Justiça determina que Câmara de Vereadores de Caxias faça nova notificação ao prefeito Daniel Guerra sobre processo de impeachment  Diogo Sallaberry / Agência RBS/Agência RBS
Prefeito terá prazo de dez dias para apresentação de defesa a partir de recebimento da notificação Foto: Diogo Sallaberry / Agência RBS / Agência RBS

CORREÇÃO: O pedido de vista do processo do impeachment foi feito pelo vereador Alceu Thomé (PTB) e não pelo vereador Renato Oliveira (PCdoB).  A informação incorreta permaneceu publicada entre 12h17min e 14h27min.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul concedeu liminar que determina que o Legislativo notifique novamente o prefeito Daniel Guerra (Republicanos) a respeito da abertura do processo de impeachment. A decisão do juiz João Pedro Cavalli Junior é resultado de uma ação encaminhada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou irregularidades no documento enviado ao prefeito na segunda-feira passada (14). Assim, a Comissão Processante escolhida para analisar a denúncia, presidida pelo vereador Alceu Thomé (PTB), terá que encaminhar novamente a notificação a Guerra.  

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Com isso, o prazo de dez dias para a apresentação da defesa prévia por escrito do prefeito ao Legislativo, que se encerraria nesta quinta-feira (24), é anulado e vai passar a contar a partir da entrega da nova notificação.  Segundo o despacho judicial (veja abaixo), a notificação encaminhada ao prefeito não possui a transcrição da sessão legislativa em que a análise sobre a admissibilidade do processo de impeachment ingressou na pauta, no dia 1º de outubro. Nessa ocasião, a Câmara aprovou pedido de vista do vereador Alceu Thomé (PTB) ao processo, que retornou à pauta do Legislativo no dia 8 e teve a admissibilidade aprovada pelos parlamentares por 14 votos a 8.  

Este é o segundo pedido de cassação de mandato do prefeito cuja admissibilidade foi aprovada pelo Legislativo e o sétimo encaminhado à Câmara. Pela terceira vez, o documento é assinado pelo ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu. O processo tem quatro itens que sustentam o pedido de impeachment (veja abaixo).  

Depois de o prefeito ser notificado e apresentar a sua defesa ao Legislativo, os três vereadores da Comissão Processante emitirão parecer sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia, em um prazo de cinco dias. Em caso de arquivamento, o parecer será submetido ao plenário, que pode confirmá-lo ou rejeitá-lo. Se for confirmado, o presidente da Comissão Processante dará início à instrução do processo e vai determinar as ações necessárias, dentre diligências e audiências. Encerrada esta etapa, o prefeito terá o prazo de 5 dias para apresentar defesa por escrito.  

Após a apresentação das razões escritas, a Comissão Processante deverá emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara, Flávio Cassina (PTB) a convocação de sessão para julgamento. Após o julgamento,  Cassina anunciará o resultado e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do prefeito. Se Guerra for absolvido, o processo será arquivado. 

Além do presidente Alceu Thomé, a Comissão Processante escolhida para analisar o processo de cassação ainda é formada por Paula Ioris (PSDB) e Elisandro Fiuza (Republicanos). 

Confira os quatro itens da denúncia de impeachment: 

:: Proibição da bênção pública de Natal dos frades capuchinhos, marcada para o dia 11 de dezembro na Praça Dante Alighieri. Para o ex-vice-prefeito, o chefe do Executivo incorreu em ofensa ao artigo 5º da Constituição e aos artigos 39 e 99 da Lei Orgânica Municipal. 

:: Decisão do prefeito de fechar totalmente o Pronto-Atendimento 24 Horas (Postão) para reformas, ignorando a instância do Conselho Municipal de Saúde. 

:: Irregularidades no chamamento público 149/2019 para a escolha da empresa que fará a gestão compartilhada da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Central, o antigo Postão, em contraposição ao que havia deliberado o conselho. Citou que procedimentos investigatórios tramitam no Tribunal de Contas do Estado, o TCE. 

:: Não autorização pelo prefeito de realização da Parada Livre, programada para 17 de novembro, reiterada pelo não acatamento pela administração municipal de recomendação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para que a programação ocorra na Praça Dante Alighieri, no trecho da Rua Marquês do Herval. Para o ex-vice, o prefeito incorreu em "ato improbo discriminatório". 

Confira trecho do despacho do juiz João Pedro Cavalli Junior:  

“DANIEL ANTÔNIO GUERRA impetrou mandado de segurança contra alegado ato coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL – RS, vinculados à CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, informando que, em 14/10/2019, restou intimado por meio de notificação da Câmara Municipal desta Cidade acerca de abertura de processo de cassação de seu mandato, motivado por denúncia assinada pelo ex-vice prefeito Ricardo Fabris de Abreu. Aduziu que a notificação expedida pela autoridade coatora padece de vícios insanáveis que implicam em cerceamento de defesa do impetrante, mormente no tocante à legalidade procedimental que não pode ser verificada com a notificação incompleta para a realização de sua defesa prévia, já que consta no corpo da notificação apenas a transcrição da 361ª sessão legislativa, não constando a transcrição da 358ª sessão legislativa e da ata da sessão rubricada pelos vereadores presentes, que deu conta do suposto adiamento efetuado e a juntada de documentos adicionais pelo denunciante. Requer, em sede liminar, a desconstituição dos efeitos da notificação pessoal realizada ao impetrante na data de 14/10/2019 e a determinação à autoridade coatora que providencie nova notificação com os documentos necessários ao exercício da ampla defesa do impetrante, especialmente a transcrição integral da 358ª sessão legislativa, bem como as subsequentes até a 361ª, com a expedição de ofício determinando à impetrada que suspenda o ato praticado até o julgamento do mérito do mandamus. É o relato.” 

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