Prefeitura de Caxias do Sul veta implantação da lei da Guarda Municipal - Política - Pioneiro

Vers?o mobile

 
 

Impasse17/09/2019 | 17h13Atualizada em 17/09/2019 | 18h04

Prefeitura de Caxias do Sul veta implantação da lei da Guarda Municipal

Secretário da Segurança Ederson Cunha afirma que Executivo não tem a "segurança pretendida" para aplicar legislação federal

Prefeitura de Caxias do Sul veta implantação da lei da Guarda Municipal André Tajes/Agência RBS
Foto: André Tajes / Agência RBS

O secretário Ederson de Albuquerque Cunha prestou esclarecimentos na sessão desta terça-feira (17) da Câmara sobre conflito entre integrantes da Guarda Municipal e a Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social. A convocação do secretário para falar na Câmara foi de autoria da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social do Legislativo. A presença do titular da pasta foi motivada pela denúncia do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv) de possíveis irregularidades na secretaria (veja quadro). O Sindiserv solicitou abertura de sindicância na Corregedoria da Prefeitura. O documento também foi protocolado no Ministério Público (MP) e na própria Câmara.

Leia mais:
Guerra de sindicâncias deixa relação insustentável na Secretaria da Segurança de Caxias do Sul
Secretaria da Segurança Pública de Caxias do Sul abre sindicância contra guardas
Guardas protestam por criação de lei e querem ser recebidos pelo prefeito Daniel Guerra
Secretário de Segurança de Caxias cancela capacitação de Guarda Municipal

Em protesto, os guardas municipais ficaram de costas para o secretário quando ele entrou no plenário na Câmara. Na abertura da manifestação, Cunha respondeu aos 11 questionamentos do requerimento. Ele explicou que o motivo para a não implementação do Estatuto Geral das Guardas Municipais no município acontece devido a impasse constitucional. O Estatuto, que garante porte de arma aos guardas municipais, regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação dessas corporações civis. A lei federal (13.022/2014) que amplia as atribuições da Guarda é questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

— Enquanto não tivermos resolvido esse impasse constitucional, não teremos a segurança pretendida — comentou Cunha.

O secretário negou que não recebe agentes e que nunca esteve nas instalações da Guarda Municipal, bem como negou que falta diálogo com os servidores. Ele admitiu que existem algumas dificuldades, mas afirmou que serão superadas. Cunha apresentou dados relacionados à ampliação de trabalhos preventivos e de investimentos em equipamentos para a Guarda Municipal. Segundo Cunha, o governo municipal adotou medidas antipáticas, como a transferência de servidores que tinham adicional noturno incorporado e que estavam trabalhando durante o dia, providenciando o retorno deles para a noite, além da necessidade do pagamento de horas-extras.

A primeira a se manifestar foi a presidente da Comissão de Segurança Pública e Proteção Social, vereadora Paula Ioris (PSDB). Ela informou que, se o Executivo não for encaminhar projeto de lei para implementar a lei federal, a Comissão vai protocolar um, conforme encaminhamento da audiência pública anterior, realizada em agosto, que tratou sobre os conflitos entre a secretaria e a Guarda Municipal.

A vereadora Gladis Frizzo (MDB) foi a mais incisiva em sua manifestação. Disse que o secretário não tem diálogo e não compareceu à audiência pública realizada no mês passado.

— O senhor veio aqui hoje porque foi convocado, mas de livre a espontânea vontade, o senhor não apareceu. Temos poucos guardas aqui porque muitos estão trabalhando.

Cunha respondeu as perguntas de 13 vereadores. Ao final da convocação o secretário não quis atender a imprensa.

SEGUNDO O SINDISERV

:: Nomeação do cargo em comissão (CC) Paulo Marcelo Pereira de Siqueira como diretor executivo da Secretaria de Segurança. O cargo não está previsto na lei de criação da pasta nem no decreto que aprova o Regimento Interno da secretaria.

:: Siqueira teria apresentado termo de entrega (por comodato) para a retirada da secretaria da corporação de equipamentos antitumulto, escudos e capacetes balísticos, com o próprio Siqueira constando como indicação de parte (do contrato de comodato) e sem assinatura do responsável pela Guarda Municipal. Quem empresta pelo contrato de comodato é o comodante (a Guarda) e quem recebe é o comandatário _ este último o próprio Siqueira, que, assim, representaria ambas as partes.

:: Transferência de viatura da Guarda para a Defesa Civil. O veículo teria sido adquirido por meio de convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública para ser utilizado exclusivamente no patrulhamento da Guarda. Transferência de um ônibus para a Secretaria de Saúde.

A ADI

:: A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e questiona a competência da União para legislar sobre guardas municipais criadas no âmbito dos municípios.

:: Para a entidade, o artigo 2º da Lei 13.022/2014 fere a Constituição ao transformar as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e repressão, além do atendimento de situações de emergência. 

Sindiserv quer aplicação de parte da lei

A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, ressalta que a entidade busca agendar uma reunião com o secretário da Segurança Pública para esclarecer quais são as atividades que os servidores da Guarda Municipal podem desenvolver durante o trabalho. Ela acompanhou as manifestações de Cunha da plateia.

— A Guarda poderia estar trabalhando em mais atividades, mas precisa ter segurança jurídica para executar suas tarefas. A Guarda não pode ser punida pelas ações que eles mesmos executam a mando de outros. 

Silvana ressalta que a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) é para dois artigos, e que o restante da lei poderia ser aplicado para dar mais segurança aos trabalhadores.

Ela ainda afirmou que não ocorreu tentativa de invasão ao gabinete do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) em manifestação de guardas municipais em 2 de maio passado. Na oportunidade, representantes da categoria tentaram apresentar reivindicações ao prefeito no Centro Administrativo, mas não conseguiram. A manifestação gerou abertura de sindicâncias.

Ao final da sessão, Silvana solicitou uma audiência com o secretário, que se comprometeu em agendar um encontro. 

PERGUNTAS DOS VEREADORES PARA O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA

Paula Ioris (PSDB): Qual a segurança jurídica para a Guarda estar atuando?
A segurança jurídica se faz através de uma diretriz clara, com ordem de serviço bem definida. Tratamos de fazer várias ordens de serviço para dar um amparo para atuação. A atuação da Guarda é preventiva.  

Velocino Uez (PDT): O que diferencia a Guarda de Caxias da de Novo Hamburgo, que colocou em prática (a lei federal)?
Existem guardas que estão sendo criadas com a questão do trânsito. Nós temos a Secretaria de Trânsito, e a Guarda Municipal não faz trânsito. A concepção de Bento Gonçalves, Farroupilha e Novo Hamburgo é feita dessa forma, por causa disso.

Gustavo Toigo (PDT): Vou deixar uma sugestão de que se crie uma comissão para tratar especificamente (da implementação do Estatuto Geral da Guarda Municipal) com agentes da prefeitura, com representação da Guarda Municipal, do Sindiserv, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria-Geral do Município.
Neste ano ainda, eu convidei todas as pessoas da Guarda para um debate, e esse convite foi justamente para fazermos um painel a respeito da (Lei) 13.022. Um painel no sentido do risco de uma ação policial, das consequências, da necessidade de uma análise de cenário, uma situação de dar um tiro ou não dar um tiro, e todas as consequências disso. Então, a atribuição de polícia, que a 13.022 e essa ampliação que ocorreu pela lei federal, ela na realidade coloca, sim, em risco alguns aspectos. No entanto, a partir do momento em que tivermos o julgamento da Adin (ADI), pode ser que seja atribuída ao município essa competência legislativa, e assim nós possamos avançar nessa questão.

Adiló Didomenico (PTB): Já que não parte do Executivo uma adequação legislativa, se a comissão encaminhar, Vossa Excelência acolheria uma alteração nessa normatização da Guarda, um projeto de lei encaminhado aqui pelo Legislativo?
Não respondeu.

Renato Nunes (PR): Uma vez vencida a inconstitucionalidade, imediatamente entraria nessa função a nossa Guarda Municipal?
Certamente. O prefeito (Daniel Guerra), em 3 de fevereiro de 2017, fez um Decreto Municipal nº 18.622 e formou uma comissão para analisar a aplicação da lei. Em 30 de outubro, a Procuradoria do Município sugeriu que aguardasse essa situação do julgamento.

Gladis Frizzo (PSB): Se a Adin questiona dois quesitos, por que a lei não entra em vigor?
Isso é uma questão de interpretação.

Denise Pessôa (PT): Se existe diálogo, por que o senhor não recebeu o Sindicato (Sindserv) e a Guarda Municipal para conversar e porque abriu sindicância contra os servidores que foram entregar um documento na prefeitura?
Eu dialogo com as chefias. Quando o Sindicato esteve lá (na prefeitura), houve o forçamento da porta, nós temos as imagens. Esse comportamento inadequado não é um procedimento de quem está pensando no coletivo.

Leia também:
Ex-rainha da Festa da Uva se filia ao Solidariedade em Caxias do Sul
PSB discute frente ampla para eleição à prefeitura de Caxias do Sul
Presidente do Republicanos diz que prefeito de Caxias do Sul cumpre promessas de campanha


 
 
 

Veja também

 
Pioneiro
Busca
clicRBS
Nova busca - outros