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Nova lei27/08/2019 | 14h44Atualizada em 27/08/2019 | 14h45

Vereadores de Bento Gonçalves aprovam projeto da liberdade econômica por unanimidade

Texto prevê mais agilidade nos trâmites para abertura de empresas

Vereadores de Bento Gonçalves aprovam projeto da liberdade econômica por unanimidade Assessoria de imprensa Câmara de Bento Gonçalves/Divulgação
Projeto foi aprovado na segunda-feira Foto: Assessoria de imprensa Câmara de Bento Gonçalves / Divulgação

A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade o projeto de lei que trata da liberdade econômica no município. Com isso, é um dos primeiros da região a ter uma lei a partir da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional.

Todos os 17 vereadores estavam presentes na sessão desta segunda-feira (26), em que a matéria foi aprovada. O projeto de lei, de autoria do Executivo, partiu de uma sugestão da Câmara por meio do presidente da casa, Rafael Pasqualotto (PP), e dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos e atividades no município, além de instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas.

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Entre as alterações na legislação municipal, apontadas pelo secretário de Desenvolvimento Econômico de Bento Gonçalves, Sílvio Pasin, está a que inverte o trâmite da liberação de empresas. Para as de baixo risco, aquelas que não têm necessidade de estudo de impacto de vizinhança e licenciamento ambiental, como atividades de profissionais liberais, antes se fazia a documentação, a fiscalização e depois a liberação da prefeitura. Com a aprovação do projeto e perspectiva de sanção da lei, será possível abrir a empresa antes e ter 45 dias para a regularização destes processos na prefeitura.

O projeto aprovado também regulamenta mais de 60 tipos de atividades econômicas liberadas de licenciamento ambiental. Por meio da lei, são listados pontos e situações considerados de baixo risco. O projeto agora segue para sanção do prefeito Guilherme Pasin (PP) para, então, ser publicado em Diário Oficial e entrar em vigor.

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