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Mirante01/07/2019 | 14h05Atualizada em 01/07/2019 | 14h05

Paternidade do projeto de kit escolar, em Caxias, gera polêmica

Vereador diz que não há previsão regimental para Governo Daniel Guerra separar projetos

Paternidade do projeto de kit escolar, em Caxias, gera polêmica Gabriela Bento Alves/Divulgação
Rodrigo Beltrão é autor de projeto semelhante ao da prefeitura Foto: Gabriela Bento Alves / Divulgação

O vereador Rodrigo Beltrão (PT) diz que não há previsão regimental para o ofício enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores para desanexar o projeto do fornecimento gratuito de uniforme e kit escolar aos alunos da rede de ensino fundamental. O projeto da administração municipal foi anexado à proposição do petista, denominada Cesta Básica Escolar. 

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Esse assunto vai render.

O vereador atribuiu a iniciativa da prefeitura, de querer desapensar, a uma demonstração de que "não está preocupado com a matéria em si, com o mérito". Para ele, Guerra está preocupado que esse projeto seja eleitoreiro e quer disputar paternidade.

A prefeitura, por sua vez, justifica que o projeto do vereador é inconstitucional por vício de iniciativa, pois cria atribuições e despesas ao Poder Executivo, interferindo na organização e funcionamento da administração ao legislar sobre matéria privativa do prefeito.

O governo municipal acrescenta que o projeto de autoria da prefeitura, diferentemente do apresentado pelo vereador, padroniza os uniformes para todos os estudantes da rede, criando um senso de pertencimento e de igualdade. Em sua proposta, Beltrão defende que cada escola deve escolher a cor de seu uniforme, conforme prevê a lei de autonomia escolar.

O projeto do petista foi protocolado pela primeira vez em 2009. O projeto de Daniel Guerra, anunciado em março deste ano e protocolado em 18 de abril, em regime de urgência, foi apensado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação ao de Beltrão pela similaridade das matérias. Da forma que está, o projeto que será votado é o de Beltrão e o governo perde a autoria.

Desde seu anúncio, o projeto do Executivo tem provocado situações constrangedoras, por já ser de conhecimento a proposta semelhante de autoria de Beltrão e pelas dificuldades que enfrentam muitas escolas.

O regimento

O artigo 145 do Regimento Interno da Câmara diz que: as proposições com conteúdos similares serão distribuídas e apensadas à proposição que primeiro foi protocolada. Também consta que a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação poderá elaborar substitutivo para dar nova articulação às proposições, aglutinando os conteúdos. E, por fim, aprovada a proposição, todas as demais que tratam do mesmo assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo. Nada consta sobre desapensar. 

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