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Legislação14/05/2019 | 20h29Atualizada em 14/05/2019 | 20h29

Caxias pode ter novos critérios de isenções de licenciamento ambiental

Projeto de lei foi aprovado nesta terça-feira e segue para sanção do prefeito

Caxias pode ter novos critérios de isenções de licenciamento ambiental Marcelo Casagrande/Agencia RBS
Proposta que prevê critérios de isenções é de autoria do vereador Velocino Uez (PDT) Foto: Marcelo Casagrande / Agencia RBS
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Foi aprovado na sessão desta terça-feira (14) o projeto de lei, de autoria do vereador Velocino Uez (PDT), que prevê critérios de isenções de licenciamento ambiental em Caxias do Sul

Veja como foi a votação clicando aqui 

A proposta torna isentos da solicitação de licenciamento ambiental e autorização os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, que possuam meio-fio, e que vierem a fazer movimentações de terras, com o volume de até 100 metros cúbicos. A medida considera execução e pavimentação do passeio público e cercamento frontal do terreno.

O projeto também indica que os empreendimentos de porte isento não necessitam de protocolo de processo administrativo, solicitando documento de isenção da atividade, salvo os localizados totalmente, ou em parte, em Zona das Águas (ZA). 

O critério se baseia em legislação municipal específica e abrange espaços de área de preservação permanente (APP), quando autorizada atividade pela legislação ambiental vigente.

O documento será enviado ao Executivo. Se for sancionado pelo prefeito, vira lei municipal. 

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