TCE suspende pagamento de honorários para procuradores municipais de Caxias do Sul - Política - Pioneiro

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Decisão19/12/2018 | 13h16Atualizada em 19/12/2018 | 13h16

TCE suspende pagamento de honorários para procuradores municipais de Caxias do Sul

Tribunal de Contas do Estado diz que não há previsão legal. Prefeitura vai recorrer da decisão

TCE suspende pagamento de honorários para procuradores municipais de Caxias do Sul Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Alceu Barbosa Velho e Daniel Guerra têm prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a prefeitura de Caxias do Sul suspenda os pagamentos de honorários diretamente aos procuradores municipais. A decisão do dia 13 de dezembro é assinada pelo conselheiro Marco Peixoto. O processo de inspeção especial aponta possíveis irregularidades nos honorários fixados nas ações judiciais em que o Executivo municipal foi vencedor. Segundo o processo, os valores foram repassados diretamente à Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (APMCS) e distribuídos aos procuradores municipais sem autorização legal específica para o procedimento. O texto diz ainda que a prefeitura utiliza-se de uma previsão genérica do artigo 85, parágrafo 19, do novo Código de Processo Civil.

Os repasses mensais ocorreram no período auditado de 1º de janeiro de 2016 a 31 de outubro de 2018, isto é, durante quase três anos, e somam um valor aproximado de R$ 1,4 milhão, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O TCE determina ainda que a Associação dos Procuradores repasse aos cofres da prefeitura os valores depositados em suas contas, que os pagamentos se sujeitem ao teto constitucional e que seja editada uma lei local específica sobre o assunto.

O prefeito Daniel Guerra (PRB) e o ex-prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT) têm o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos.

Para o presidente da Associação dos Procuradores, Pedro Pereira de Souza, a decisão está baseada no novo Código de Processo Civil. Ele explica que os valores recebidos dos honorários são divididos entre os 37 procuradores da administração direta e indireta.

_ Os valores entravam na conta da Associação, que fazia o rateio. Cada juiz fixa o valor do honorário que, dependendo da causa, varia de 10% a 20%, mas tem casos em que o valor é menor.

A Associação analisa a cautelar do TCE para decidir qual a medida que será tomada.

_ A gente respeita (a decisão), mas pode ser questionada no Judiciário.

Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-geral do município, Felipe Barreto Dal Piaz, disse que a prefeitura vai recorrer da decisão, mas evitou adiantar a defesa por "questões estratégicas". 

 
 
 

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