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 Administração 10/11/2018 | 10h10Atualizada em 10/11/2018 | 10h16

Mirante: carro doado à prefeitura de Caxias só será usado em 2019

Câmara de Vereadores fez doação em julho, mas parecer da Procuradoria do Município aponta impedimento em ano eleitoral

Mirante: carro doado à prefeitura de Caxias só será usado em 2019 Gabriela Bento Alves / Divulgação/Divulgação
Diante da falta de veículos na administração municipal, Meneguzzi lamenta que leis e burocracia impeçam utilização de Vectra doado Foto: Gabriela Bento Alves / Divulgação / Divulgação

falta de veículos para a realização de ações de prevenção e de fiscalização, afetando serviços de saúde pública no município de Caxias do Sul, conforme divulgado nesta semana, provocou manifestação do presidente da Câmara de Vereadores, Alberto Meneguzzi (PSB). Ele lembrou que, em julho deste ano, o Legislativo doou um Vectra à prefeitura em excelente estado de conservação, que não estava sendo utilizado, sugerindo o uso em áreas como saúde, educação ou assistência social. O carro, porém, só será usado pela prefeitura a partir de janeiro de 2019.

— Passados quatro meses, pasmem, o carro doado pela Câmara de Vereadores continua na garagem da Câmara de Vereadores, porque, nesse meio tempo, a Procuradoria-Geral do Município, a PGM, deu um parecer dizendo que esse carro não poderia ser doado em época eleitoral. Em julho, nós ainda não estávamos em período eleitoral. E eu como presidente da Câmara de Vereadores não fui candidato a nada nas eleições deste ano, justamente para evitar situações deste tipo, situações constrangedoras — diz Meneguzzi em um vídeo nas redes sociais.

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O presidente prossegue dizendo "nós temos um carro para ser doado, o carro está parado porque, segundo a Procuradoria-Geral do Município, a lei não permite essa doação. É uma lástima que leis, regras e essa burocracia, que mais parecem "burrocracia", prejudiquem o atendimento à população."

— Nós temos aí inúmeros casos em que há desobediência da lei e não há tanto rigor assim — critica Meneguzzi.

A Câmara tem três carros e dois motoristas. Porém, de acordo com a PGM, a proibição consta na Lei Eleitoral e atinge as três esferas de Poder, independentemente de as eleições serem gerais ou municipais.

Indignação

O vereador Adiló Didomenico (PTB) também falou sobre a doação do veículo ano 2008.

— Isso não dá para admitir. O veículo, desde 13 de julho, foi doado pelo presidente da Casa. Na época, ele pediu que o carro fosse especialmente designado para o serviço de saúde e educação. É justamente na área da saúde que estamos enfrentando um verdadeiro caos, com o risco de uma epidemia de dengue, chikungunya e a questão dos borrachudos, que tanto atrapalham o nosso produtor rural — lamentou Adiló.

O parecer

Conforme parecer do procurador do município Pedro Pereira de Souza sobre a doação do carro pela Câmara, as vedações constantes da Lei nº 9.504/1997 direcionadas aos agentes públicos, são extensíveis às três esferas de Poder, independentemente de ser eleições gerais ou municipais. É citado o artigo 73, parágrafo 10, em que consta: "São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa."

Prudência jurídica

Já a secretária Vangelisa Lorandi, de Recursos Humanos e Logística, conforme a assessoria de imprensa, afirma:

— Nós teríamos recebido o veículo no mesmo dia em que o presidente nos ofereceu, porém, no setor público existe uma prudência jurídica de que se aguarde a posse do novo presidente, no dia 1º de janeiro de 2019, que será um ano não-eleitoral.  O Poder Executivo respeitará essa orientação da PGM e receberá o veículo no próximo ano.

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