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Administração municipal24/09/2018 | 06h00Atualizada em 24/09/2018 | 08h17

Mirante: Vice-prefeito de Caxias entra com novo pedido de impeachment de Daniel Guerra

Ricardo Fabris de Abreu (Avante) encaminhará quinto pedido de impedimento contra o prefeito

Mirante: Vice-prefeito de Caxias entra com novo pedido de impeachment de Daniel Guerra Felipe Nyland/Agencia RBS
Foto: Felipe Nyland / Agencia RBS

Um novo pedido de impeachment do prefeito Daniel Guerra (PRB) foi encaminhado na sexta-feira  pelo vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (Avante). Conforme Fabris, a denúncia com o pedido de cassação foi entregue à presidência da Câmara de Vereadores. O presidente da Casa, Alberto Meneguzzi (PSB), informou que ainda não tem conhecimento do documento. O vice, por sua vez, diz que o documento é oficial e foi encaminhado à autoridade competente para despachá-lo. Caso isso não ocorra, Fabris diz que fará o protocolo pessoalmente. Na manhã desta segunda-feira, deve ocorrer um desfecho quanto ao protocolo.

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Este será o quinto pedido de impeachment contra Guerra, o segundo de autoria de Fabris. Desta vez, chega em plena campanha eleitoral, sendo que 10 vereadores concorrem a deputado. 

O pedido se baseia no descumprimento de duas sentenças transitadas em julgado e recusa de fornecer certidão, diz Fabris. 

Os fatos remetem à estrutura física do gabinete do vice. Em 5 de abril de 2017, Fabris obteve liminar na Justiça garantindo sua permanência no cargo e anulando o ofício assinado pelo chefe de Gabinete, Júlio César Freitas da Rosa, que extinguia seu mandato. Na decisão, constava que seu gabinete deveria ser devolvido nas mesmas condições. Posteriormente, em julgamento de mandado de segurança impetrado por Fabris, a liminar tornou-se definitiva.

Porém, em agosto do ano passado, foi colocado um painel tapando a entrada de luz natural no gabinete. Além disso, em 25 de julho deste ano, Fabris abriu solicitação para que fossem restauradas as condições físicas do gabinete presentes em janeiro de 2017, ou seja, acesso exclusivo com recepção própria, identificação externa com placa e sala para reuniões. Em 9 de agosto deste ano, a solicitação foi encerrada, diz o documento enviado à Câmara, sem atendimento à solicitação.

“Resta evidente que a decisão judicial foi descumprida em duas oportunidades: 17 de agosto de 2017, quando foi fechada a janela do gabinete, e em 9 de agosto de 2018, quando tentou-se resolver o caso administrativamente”, sustenta Fabris no texto.

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Certidão
No ofício encaminhado à Câmara, também consta a ordem de serviço de 13 de abril de 2017, expedida pelo prefeito, que determinava que qualquer expediente emitido pelo vice não tinha eficácia e valor legal. Porém, como Fabris obteve sentença favorável na Justiça pela manutenção de seu mandado e suas solicitações continuavam sendo negadas, ele pediu ao prefeito que fosse expedida certidão de ordem de serviço atestando que a mesma permanecia em vigor.

— A certidão não foi fornecida, descumprindo o que prevê a Lei Orgânica Municipal — sustenta o vice.


 
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