TCE determina divulgação nominal de salários de servidores da prefeitura de Caxias  - Política - Pioneiro

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Dados públicos07/08/2018 | 18h00Atualizada em 07/08/2018 | 18h00

TCE determina divulgação nominal de salários de servidores da prefeitura de Caxias 

Definição atende a pedido do Ministério Público de Contas

TCE determina divulgação nominal de salários de servidores da prefeitura de Caxias  Porthus Junior/Agencia RBS
Ainda cabe recurso da decisão Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura de Caxias do Sul divulgue nominalmente os salários dos servidores públicos municipais. Os dados deverão constar no site da administração municipal.  

A decisão foi baseada em um pedido do Ministério Público de Contas, que citou posição do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte já considerou legítima a publicação dos nomes dos servidores junto com o valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias. 

No processo, o Ministério Público de Contas citou que a prefeitura de Caxias publica apenas um código e não o nome dos servidores, contrariando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Constituição Federal. Também no processo, a prefeitura disse que os nomes não são publicados para preservar a intimidade dos servidores. 

O relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, apontou que é direito coletivo saber a remuneração de servidores. Para ele, a divulgação também não implica na violação à intimidade ou à vida privada porque os dados são de agentes públicos.

A decisão é de 31 de julho. Ainda cabe recurso. Por meio da assessoria de imprensa, a Procuradoria-Geral do Município diz que ainda não foi intimada e, por isso, desconhece o teor da decisão. Diante disso, vai se manifestar sobre o assunto somente após ser notificada.

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