Liminar suspende decreto municipal que restringe locais para campanha eleitoral em Caxias - Política - Pioneiro

Versão mobile

 

Eleições 201822/08/2018 | 18h33Atualizada em 22/08/2018 | 18h34

Liminar suspende decreto municipal que restringe locais para campanha eleitoral em Caxias

Decisão do Tribunal de Justiça é desta quarta-feira

Liminar suspende decreto municipal que restringe locais para campanha eleitoral em Caxias Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS
Pioneiro
Pioneiro

O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos deferiu, nesta quarta-feira, liminar para suspender os efeitos do decreto do prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (PRB), que estabelece o Estádio Municipal como única área pública para uso de todo e qualquer candidato e pré-candidato aos cargos de mandato eletivo municipal, estadual e federal. 

Leia mais
Justiça eleitoral suspende decreto municipal que estabelece local único para comícios em Caxias

A decisão, em caráter liminar, atende a ação direta de inconstitucionalidade  proposta pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, chefe do Ministério Público gaúcho, apresentada na terça-feira.

No despacho, o desembargador frisou que o prefeito, ao limitar um local da cidade para manifestações e campanhas políticas como único espaço público para uso de todo e qualquer candidato e pré-candidato ao próximo pleito, "invadiu competência legislativa da União".

Lembrou, ainda, que de acordo com a Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), "compete aos juízes eleitorais o poder de polícia e a definição sobre os espaços para a realização de propaganda/campanha eleitoral".

No sábado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), também em caráter liminar, suspendeu o decreto de Guerra. A decisão do TRE acatou pedido do diretório estadual do PT, que havia ingressado com mandado de segurança contra o ato do prefeito.

O decreto foi publicado em 14 de agosto no Diário Oficial do Município. O texto não especifica quais atividades deveriam ficar restritas ao Estádio Municipal, mas o chefe de Gabinete da prefeitura, Júlio César Freitas da Rosa, em entrevista ao Pioneiro, disse que se tratava apenas de comícios. 

Leia também
Mesa Diretora da Câmara declara perda do mandato de Paulo Maluf
Mirante: prefeito de Bento vai coordenar campanha de Alckmin no Estado
Prazo para solicitar voto em trânsito termina nesta quinta-feira
 

 
Pioneiro
Busca
clicRBS
Nova busca - outros