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Legislativo11/07/2018 | 20h49Atualizada em 11/07/2018 | 20h49

Projeto isenta IPTU de quem adotar criança ou adolescente em Caxias do Sul

Proposta causa polêmica e vai ser votada na sessão desta quinta da Câmara

Projeto isenta IPTU de quem adotar criança ou adolescente em Caxias do Sul Luiz Erbes/Divulgação
Projeto é de autoria do vereador Adiló Didomenico (PTB) Foto: Luiz Erbes / Divulgação

Elaborado para incentivar a adoção, o projeto de lei que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a quem adotar uma criança ou adolescente em Caxias do Sul não foi muito bem recebido entre quem trata do tema. A proposta, de autoria do vereador Adiló Didomenico (PTB), será votada na sessão desta quinta-feira da Câmara. 

>> Acompanhe os resultados das votações da Câmara clicando aqui.

A iniciativa estipula o benefício pelo prazo de cinco anos e vale para um único imóvel com, no máximo, 300 metros quadrados. Houve preocupação do parlamentar para que a vantagem fosse limitada para não transformar a adoção em um negócio. A intenção de Adiló é encorajar a adoção, especialmente de crianças maiores e adolescentes.

— É uma maneira de o poder público apoiar. Hoje, não há nada de incentivo — entende. 

A vantagem que os adotantes podem garantir é o que provoca as ressalvas de especialistas. Advogado do Instituto Filhos, organização destinada a promover o acolhimento e atendimento de pais e filhos adotivos, Gabriel Pimentel Bissi não acredita que o incentivo proposto possa fazer com que aumente o número de adoções. 

Para ele, a isenção de um imposto, como o IPTU, não pode ser motivo para uma decisão tão séria.

— Adoção é um ato de amor, é ter um filho, as pessoas que adotam não fazem por caridade. O projeto pode, no máximo, ser visto como uma valorização do legislador a quem adota — opina Bissi. 

Referência no Estado quando o assunto é adoção, o juiz responsável pela Infância e Juventude na comarca de Farroupilha, Mario Romano Maggioni, não vê com bons olhos o projeto. A vantagem financeira, segundo ele, não é relevante no momento da adoção, até porque a situação financeira da família é uma das condições no processo. 

— Não sei até que ponto é conveniente esse tipo de estímulo. O que deve mover a adoção é a vontade de ser pai e mãe — destaca. 

O juiz alerta que filhos adotivos não podem ser considerados diferentes de filhos biológicos. No momento em que se estabelece uma vantagem econômica para quem adota, pode-se estar ferindo um princípio da Constituição.  

Fila — São 309 pessoas habilitadas a adotar em Caxias atualmente.

Exposição de motivos

Na exposição de motivos do projeto, onde o vereador explica a importância da proposta, Adiló diz:

"Atualmente, temos um grande número de crianças aguardando por interessados para adoção, principalmente meninos e meninas acima de cinco anos de idade. Muitas vezes, essas crianças ficam aguardando um longo período até encontrarem um lar. A isenção do IPTU por um período de cinco anos, respeitadas determinadas condições, é um estímulo extra para quem se candidata a adotar uma criança". 

À reportagem, o vereador acrescentou que o projeto não gera despesa ao município:

— Pelo contrário, gera economia, já que as crianças vão deixar os abrigos. 

>> O que prevê o projeto:

Art. 1º Fica isento do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel em que resida o contribuinte que adotar uma criança ou adolescente nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º é limitado a um imóvel e por cinco anos.

Paragrafo único. O imóvel não poderá ultrapassar a metragem de 300 m² na sua totalidade de área construída.

Art. 3º A isenção somente será concedida após a conclusão do processo de adoção.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação. 

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