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Mirante28/06/2018 | 13h51Atualizada em 28/06/2018 | 15h14

Permanência de CC na Câmara de Vereadores de Caxias é questionada

Jaison Barbosa, assessor da bancada do PDT, teve recursos rejeitados pelo STF e STJ em processo por improbidade administrativa

Permanência de CC na Câmara de Vereadores de Caxias é questionada Luiz Carlos Erbes, Divulgação/
Ex-vereador Jaison Barbosa (PDT) Foto: Luiz Carlos Erbes, Divulgação

A situação do ex-vereador Jaison Barbosa como assessor da bancada do PDT na Câmara de Vereadores tem causado muita especulação. O motivo é a derrota no processo por improbidade administrativa de quando ele era secretário municipal de Turismo, em 2011, diante da rejeição dos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O líder da bancada, Rafael Bueno, diz que foi pego de surpresa e que ainda não transitou em julgado e, portanto, vão aguardar. 

Os reflexos políticos ao partido são inevitáveis.

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O advogado de Jaison, Adir Rech, ressalta que a única penalização, caso venha a se confirmar, é a cassação dos direitos políticos por três anos – o que significa que ele não poderá votar, nem ser votado. Rech ingressará com ação rescisória para tentar desfazer os efeitos da sentença. 

– O Tribunal se restringiu aos direitos políticos, não abrange outra coisa – afirma.

Começa a contar após o trânsito em julgado, deixando-o fora da eleição de 2020.

Mas a Lei da Ficha Limpa Municipal, de 29 de outubro de 2012, prevê que fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Caxias, por exemplo, dos que "forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso de oito anos após cumprimento da pena".

Portanto, a Câmara de Vereadores deverá se manifestar. 

A ação que envolve Jaison  refere-se à contratação da companheira e da cunhada do assessor na secretaria Saulo Velasco para prestar serviços à pasta. O entendimento é de que houve nepotismo.

 O fato

Na época, a esposa de Saulo havia recebido, segundo o Portal da Transparência, R$ 3.376,48 para serviços de análise e estratégia de marketing para parceria da Semtur com a Escola do Chimarrão, impactos gerados com a programação da 2ª Semana Municipal do Turismo e estudo de impacto na implantação de placa de homenagem no busto de Joaquim Pedro Lisboa, no Parque da Festa da Uva. Já a cunhada dele havia recebido R$ 1,7 mil para trabalhar na recepção de eventos da secretaria e Festa da Uva.

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