Câmara de Caxias diz que situação de ex-vereador não se enquadra na Lei da Ficha Limpa Municipal - Política - Pioneiro

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Mirante29/06/2018 | 11h18Atualizada em 29/06/2018 | 11h19

Câmara de Caxias diz que situação de ex-vereador não se enquadra na Lei da Ficha Limpa Municipal

Jaison Barbosa, CC na bancada do PDT, teve recursos rejeitados pelo STF e STJ em processo por improbidade administrativa

Câmara de Caxias diz que situação de ex-vereador não se enquadra na Lei da Ficha Limpa Municipal Divulgação/
Jaison Barbosa pode ter os direitos políticos suspensos por três anos Foto: Divulgação

 A situação do assessor da bancada do PDT na Câmara de Vereadores como cargo em comissão, o ex-vereador Jaison Barbosa, conforme a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, em um exame preliminar, não se enquadra na Lei da Ficha Limpa Municipal. Jaison teve os recursos rejeitados pelo STF e STJ em processo por improbidade administrativa referente a 2011, quando foi secretário municipal de Turismo.

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O entendimento da Justiça é de que houve nepotismo. Ele terá os direitos políticos suspensos por três anos, se a ação rescisória que a defesa pretende encaminhar não surtir resultado que o favoreça.

A assessoria jurídica diz que, de acordo com a Lei da Ficha Limpa Municipal, somente a condenação por ato doloso de improbidade administrativa que importa, conjuntamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, impede a nomeação para cargos em comissão ou provoca a exoneração de servidores municipais.

— Como a decisão não reconheceu a existência de nenhuma dessas consequências (prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito), a situação do servidor não se enquadra na citada lei. Quanto à suspensão dos direitos políticos, a decisão só produzirá efeitos após o trânsito em julgado — diz o assessor jurídico Fabrício Carelli.

Já em relação ao que pode ocorrer, então, após o trânsito em julgado (quando esgotaram-se as possibilidades de recurso), ele diz que só é possível  analisar mediante a decisão definitiva da sentença.

A ação que envolve Jaison  refere-se à contratação da companheira e da cunhada do assessor na secretaria Saulo Velasco, para prestar serviços à pasta. 

O fato

Na época, a esposa de Saulo havia recebido, segundo o Portal da Transparência, R$ 3.376,48 para serviços de análise e estratégia de marketing para parceria da Semtur com a Escola do Chimarrão, impactos gerados com a programação da 2ª Semana Municipal do Turismo e estudo de impacto na implantação de placa de homenagem no busto de Joaquim Pedro Lisboa, no Parque da Festa da Uva. Já a cunhada dele havia recebido R$ 1,7 mil para trabalhar na recepção de eventos da secretaria e Festa da Uva.

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