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Mirante16/05/2018 | 17h51Atualizada em 16/05/2018 | 18h18

Tribunal de Justiça do Estado mantém mandato do vice-prefeito de Caxias

Por unanimidade, desembargadores da 22ª Câmara Cível negaram apelação do Município

Tribunal de Justiça do Estado mantém mandato do vice-prefeito de Caxias Porthus Junior/Agencia RBS
Decisão do TJ-RS, favorável a Ricardo Fabris de Abreu, impõe nova derrota ao Município Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

O vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (Avante) conseguiu nova vitória contra a prefeitura de Caxias do Sul — leia-se o prefeito Daniel Guerra (PRB) —, no processo de extinção de seu mandato. Por unanimidade, os desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado negaram provimento ao recurso do Município. 

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O Município havia ingressado com a apelação em janeiro, diante da decisão da juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul, de outubro do ano passado, que julgou improcedente a ação que pretendia declarar extinto o mandato do vice. A intenção era  que fosse considerada válida a renúncia comunicada à Câmara de Vereadores em 6 de março de 2017, tornando sem efeito o ofício de Fabris, de 21 de março de 2017, em que ele reconsiderou a decisão.

O relator da ação na 22ª Câmara, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, entendeu que a renúncia nunca chegou a se perfectibilizar e também que não há ilegalidade na ausência de conhecimento da renúncia pela Câmara de Vereadores, "devendo o vice-prefeito permanecer no cargo com todos os direitos e deveres por lei atribuídos".

O julgamento no TJ ocorreu no dia 10 deste mês e foi publicado nesta terça-feira. Ainda cabe recurso. Os advogados de Fabris, Fernando Baldisserotto e Aline Amaral, porém, estão convictos de que não vá ocorrer, pois consideram que "já extrapola os limites do bom senso".

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