Prefeitura de Caxias entrará com ação na Justiça contra decreto da Câmara sobre passe livre às Amobs  - Política - Pioneiro

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Mirante06/02/2018 | 09h06Atualizada em 06/02/2018 | 09h06

Prefeitura de Caxias entrará com ação na Justiça contra decreto da Câmara sobre passe livre às Amobs 

Chefe de Gabinete diz, porém, que município estuda como conceder os cartões de acesso às associações, pois decreto legislativo está em vigor. Intenção é sustar a medida na Justiça

Prefeitura de Caxias entrará com ação na Justiça contra decreto da Câmara sobre passe livre às Amobs  Roni Rigon/Agencia RBS
Chefe de Gabinete disse que Prefeitura entrará com ação de inconstitucionalidade ao decreto legislativo Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

O chefe de Gabinete da prefeitura, Julio César Freitas da Rosa, diz que o passe livre para um avaliador popular por associação de moradores de bairro (Amob) está em análise para concessão nos moldes do decreto legislativo, que sustou artigos do decreto 19.045, de 17 de agosto de 2017, do prefeito Daniel Guerra (PRB). A medida do prefeito limitava o número de cartões de acesso gratuito a 120 representantes de Amobs e estabelecia 10 passagens mensais a cada avaliador no transporte coletivo urbano. 

A União das Associações de Bairros (UAB) pretende ingressar na Justiça — a previsão é de que ocorra nesta terça-feira – em busca do cumprimento do decreto. Júlio César salienta, porém, que ao mesmo tempo o município vai entrar com uma Ação direta de Inconstitucionalidade (Adin), provavelmente nesta semana, contra o decreto da Câmara.

– Quando o prefeito fez o decreto regulamentando para 120 passes livre e uma cota de 10 passagens, ele não estava extrapolando o que a lei determina, estava regulamentando. A Câmara edita um decreto para sustar o decreto do prefeito quando ele extrapola as competências. O entendimento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) é de que este decreto do legislativo é inconstitucional, porque extrapola as competências do Legislativo interferindo numa decisão do Executivo — acrescenta o chefe de Gabinete.

Sem data

Júlio César admite que, enquanto não conseguirem uma liminar (ou uma decisão na Adin), está valendo o decreto da Câmara. Mas diz que ainda não há data para conceder o passe livre para as Amobs.

— Não tem uma data para conceder, não se sabe se vai ser tudo de uma vez, em partes, em lotes. De qualquer maneira, a questão reside se a prefeitura vai disponibilizar os 240 (passes livre) como determina o decreto do legislativo, que está vigente hoje, ou se vamos disponibilizar 120. Se nós conseguirmos com a Adin sustar o decreto legislativo, aí volta a valer o decreto do Executivo, com o limitador de 10 passagens.

"Não é para passear"

Ele ressalta que existem trâmites burocráticos internos que precisam ser feitos, independentemente de ser os mais de 200 passes livre como a UAB quer ou 120 como o prefeito e a administração têm o entendimento que é o mais correto.

– A Secretaria de Trânsito instalou em mais de 300 ônibus, no ano passado, o reconhecimento (biometria) facial que, em poucos dias, verificou passes livres com inúmeras irregularidades na utilização deste benefício. Está sendo usado o cartão por terceiros, que não têm direito. Teve situações que se constatou que a pessoa utilizou mais de 500 vezes o ônibus num mês no ano passado. Não pode estar sendo utilizado o cartão pela mesma pessoa.

Ele diz que o espírito da lei é para avaliar o serviço público.

– Não é para a pessoa que tem o passe livre ir no mercado, na loja, passear, dar para o filho ir para o colégio. 

Ele ressalta que o município tem a obrigação de  fiscalizar, pois “não existe almoço de graça”. 

– Se alguém tem isenção do passe livre, alguém paga esta conta. Quem paga esta conta? A empresa bota nos custos dela e a população de Caxias que trabalha e paga passagem ou o empresário que paga o transporte coletivo para o seu funcionário ir trabalhar e voltar para casa todo dia.


 
 
 

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