Justiça indefere liminar à UAB para o repasse de verbas pela prefeitura de Caxias - Política - Pioneiro

Versão mobile

 

Mirante07/02/2018 | 15h23Atualizada em 07/02/2018 | 15h28

Justiça indefere liminar à UAB para o repasse de verbas pela prefeitura de Caxias

Entendimento é de que a lei aprovada em 2016 autoriza a concessão, mas não obriga

Justiça indefere liminar à UAB para o repasse de verbas pela prefeitura de Caxias Porthus Junior/Agencia RBS
Advogado Lucas Diel e presidente da UAB, Valdir Walter  Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

Foi indeferida a liminar pretendida pela União das Associações de Bairros (UAB) no mandado de segurança impetrado para obter o repasse do auxílio financeiro anual de 3.650 VRMs (valor de referência municipal), previsto na lei municipal 8.170, de 19 de dezembro de 2016. O pedido se refere a 2017 e o valor corresponde a R$ 114,3 mil. Essa é mais uma das disputas judiciais entre a entidade comunitária e a administração de Daniel Guerra (PRB).

Conforme despacho da juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível em Fazenda Pública, "a lei municipal 8.170/2016 autoriza a concessão, anualmente, de auxílio financeiro às associações de bairro, mas não o impõe, ou seja, não obriga o poder público a efetuar esse repasse compulsoriamente".

Na decisão, publicada em janeiro, consta que não há indicativo objetivo de que a administração pública não efetuará o repasse da verba pleiteada, que justifique o temor concreto de eventual prática ilegal pelo poder público, o que é necessário em um mandado de segurança.

Houve recurso ao Tribunal de Justiça, mas a UAB seguiu derrotada. O advogado da UAB, Lucas Diel, diz que agora aguardam o julgamento do mandado. Difícil reverter.

Interpretação

O chefe de Gabinete, Júlio César Freitas da Rosa, ao comentar a decisão, destaca que quando o presidente da UAB (Valdir Walter) diz que está tudo certo, não é bem assim (referindo-se também à concessão do passe livre para mais de 200 lideranças de associações de moradores de bairro, conforme prevê o decreto legislativo, que será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pela prefeitura).

— O Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que a lei era autorizativa e não obrigava. E o município tinha esta interpretação e entendia que "como vou liberar recursos públicos, se tem prestação de contas em aberto (de 2016) e que provavelmente vão ser glosados valores e vão ser lançados na dívida ativa. E essa mesma entidade também já está lançada em dívida ativa por uma prestação de contas que não fizeram ou fizeram de forma irregular de um contrato com a Secretaria da Cultura?" Então, não é simplesmente dizer que está tudo certo.

No início de dezembro, foi divulgado que a prestação de contas da UAB tinha parecer contrário dos técnicos do Sistema de Controle Interno (SCI) do município, sendo apontadas diversas inconsistências e sugerida a devolução de valores.

Leia também:  
Prefeitura ingressará com pedido de reintegração de posse de cinco Amobs de Caxias do Sul
Feiras do agricultor estão sem banheiros químicos, em Caxias
Prefeitura de Caxias entrará com ação na Justiça contra decreto da Câmara sobre passe livre às Amobs 

 
 
 

Veja também

 
Pioneiro
Busca
clicRBS
Nova busca - outros