Município entra com recurso contra decisão que mantém mandato do vice-prefeito de Caxias - Política - Pioneiro
 

Mirante22/01/2018 | 17h01Atualizada em 22/01/2018 | 17h49

Município entra com recurso contra decisão que mantém mandato do vice-prefeito de Caxias

Prefeito Daniel Guerra (PRB) continua tentando extinguir mandato de Fabris. Município entende que não cabe retratação da renúncia

Município entra com recurso contra decisão que mantém mandato do vice-prefeito de Caxias Jonas Ramos/Agencia RBS
Rompidos, Daniel Guerra e Ricardo Fabris seguem travando batalha jurídica Foto: Jonas Ramos / Agencia RBS

O município recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado da decisão da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Público, de Caxias do Sul, que julgou improcedente, no final de outubro, a ação para declarar a extinção do mandato do vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (sem partido).  A apelação ingressou na sexta-feira.

Na argumentação, é citado o artigo 6º do decreto-lei 201/67, parágrafo único, onde diz que "a extinção do mandato independe de deliberação do plenário (da Câmara de Vereadores) e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo presidente e sua inserção em ata". Segundo a apelação, "basta que uma das situações descritas ocorra para que a renúncia se torne efetiva". E prossegue:

"Desde a declaração do fato, ou seja, desde o comunicado do então vice-prefeito à Câmara de Vereadores de que renunciava ao mandato, em 06/03/2017, ela se tornou efetiva e irretratável. Assim, independe da ratificação de qualquer outro agente público ou outro órgão."

Verbo

Ainda de acordo com o município, o renunciante utilizou o verbo no presente do indicativo: "renuncio ao mandato de vice-prefeito municipal (...)" e não no futuro do indicativo, demonstrando que o momento da comunicação já era o do próprio ato de renúncia. O tempo e o modo verbal utilizado no comunicado expressam um fato atual (presente), indicando uma certeza (indicativo). "Mesmo que assim não o fosse, não há renúncia para o futuro", dizem os procuradores do município.

O entendimento do município é de que não tem efeito jurídico o ofício de Fabris dirigido ao presidente da Câmara, em 21/03/2017, reconsiderando a decisão de renunciar ao mandato. Ainda consta que as manifestações do renunciante junto à imprensa, e externadas a terceiros, demonstram a vontade inequívoca de renunciar de forma definitiva e irretratável.

Conforme nota enviada pela PGM, o município entende que não cabe retratação da renúncia, então o cargo estaria vago. E, sendo assim, há o interesse em recorrer, já que existem precedentes do Superior Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido do entendimento da Procuradoria-Geral do Município (PGM). 

Poucas luzes

Diante das argumentações da apelação encaminhada pela prefeitura, o vice remeteu ofício ao prefeito Daniel Guerra (PRB), dizendo que chama atenção "tratar-se de peça rasa". E foi irônico. Disse que se preocupa com os procuradores de "poucas luzes" do município e se ofereceu a auxiliar a PGM até o fim de 2020.

— Renovo minha preocupação com poucas luzes dos procuradores envolvidos, condição que se manifesta e se revela contínua e reiteradamente e, mais uma vez, coloco minha experiência na área jurídica à disposição, para entendendo Vossa Excelência ser útil ao município — como de fato, creio, seria — prestar expediente eventual  junto à PGM (Procuradoria-Geral do Município) até o final do de 2020 e, assim, colaborar com o aperfeiçoamento intelectual desse importante órgão.

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