Ex-prefeito de São Francisco de Paula é condenado por criação de CCs - Política - Pioneiro

Condenação02/01/2018 | 20h36Atualizada em 02/01/2018 | 20h45

Ex-prefeito de São Francisco de Paula é condenado por criação de CCs

Cargos em comissão foram considerados inconstitucionais

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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS manteve a condenação do ex-prefeito de São Francisco de Paula Decio Antônio Colla à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo, além do pagamento de multa de 20 vezes sua remuneração à época dos atos de improbidade administrativa pelos quais foi condenado. A informação foi publicada no site do Ministério Público nesta terça-feira. 

Aos vereadores Arquimedes da Silva Aguiar, Claudio Adalberto de Oliveira Andrade, Pedro Edual da Rosa e Thiago Carniel Teixeira foi aplicada multa de 10 salários cada um. 

Conforme ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em abril de 2013, o prefeito da cidade encaminhou, em setembro de 2011, projeto de lei para a recriação de cargos em comissão que já haviam sido declarados inconstitucionais anteriormente por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). 

Em 21 de dezembro do mesmo ano, os vereadores votaram pela aprovação da proposta. A aprovação da lei ocorreu mesmo após a expedição de uma recomendação do MP, informando que a medida era inconstitucional. 

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