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Corte04/01/2018 | 15h16Atualizada em 04/01/2018 | 15h17

Entra em vigor lei que retira direito de CCs a auxílio-alimentação em Caxias

Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara no fim de 2017

Entra em vigor lei que retira direito de CCs a auxílio-alimentação em Caxias Porthus Junior/Agencia RBS
Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

O prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, sancionou o projeto de lei complementar que prevê a retirada do auxílio-alimentação para cargos em comissão (CCs). A sanção foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial Eletrônico. O texto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no final do ano passado. O projeto foi encaminhado pelo executivo após a aprovação, ainda no início de 2017, do corte da verba de representação para os CCs - com isso, os os ocupantes dos cargos passaram a ter direito ao benefício, já que a legislação prevê que quem recebe a verba de representação não faz jus ao auxílio.

A lei, no entanto, mantém o benefício para os servidores efetivos que atuam como CCs e também para os conselheiros tutelares. A manutenção do auxílio para os conselheiros não estava prevista no projeto inicial mas, após questionamento na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), uma emenda de autoria coletiva, assinada inclusive pelos vereadores da base do governo, garantiu a continuidade do benefício.

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A CCJL também questionou o município sobre o fato de o projeto prever que parte dos CCs manteria o benefício enquanto uma outra parte deixaria de receber o auxílio, considerando que a situação poderia ferir o princípio da isonomia e gerar um passivo judicial.

Segundo parecer da Comissão, assinado em 13 de dezembro, em "sucinta resposta, o Poder Executivo limitou-se a informar que a alteração proposta dar-se-á para todos os Cargos em Comissão e que, em atenção especial aos Conselheiros Tutelares, será encaminhado Projeto de Lei a esta Casa, a fim de que passem a compor uma categoria especial".

A comissão opinou pela constitucionalidade do projeto. Em relação aos conselheiros tutelares, considerou que não foi observado obstáculo legal porque eles já recebem o auxílio. O parecer final da CCJL, no entanto, manteve o alerta de que o projeto poderá, futuramente, gerar um passivo judicial devido à desigualdade de benefícios entre os CCs.

Outro projeto semelhante, que trata da retirada do auxílio-transporte aos CCs, também foi aprovado por unanimidade na Câmara no fim de 2017. A lei publicada nesta quinta, no entanto, trata somente do auxílio-alimentação.

Conforme a secretária de Recursos Humanos e Logística de Caxias, Vangelisa Lorandi, ambos os projetos foram sancionados pelo prefeito. O projeto relativo ao auxílio-transporte também está para ser publicado.

Vangelisa explica que o município entende que não há passivo judicial porque os benefícios para os servidores de carreira que são CCs e os conselheiros tutelares estão previstos pelos estatutos do servidor e da criança e do adolescente.

Com relação aos demais CCs, a secretária afirma que eles já não recebiam os auxílios. Conforme ela, desde a contratação, foi estabelecido que esses benefícios não seriam pagos.

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