Câmara de Caxias recorre de liminar que prorroga prazo no processo de impeachment - Política - Pioneiro

Recurso10/01/2018 | 13h46Atualizada em 10/01/2018 | 13h55

Câmara de Caxias recorre de liminar que prorroga prazo no processo de impeachment

Argumento é que uma norma local não pode se sobrepor à legislação federal

Câmara de Caxias recorre de liminar que prorroga prazo no processo de impeachment Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) contra a liminar que prorroga o início do prazo para que o prefeito Daniel Guerra apresente defesa prévia no processo de impeachment. Conforme determinação do juiz plantonista Sérgio Fusquine Gonçalves, o prazo de 10 dias deve passar a contar a partir de 1º de fevereiro, quando o Legislativo retorna do recesso, que começou no dia 15 de dezembro. 

O prefeito foi notificado da abertura do processo de impeachment pela primeira vez na tarde de 15 de dezembro, mas uma liminar determinou que o procedimento fosse feito novamente, o que ocorreu no dia 22. 

Conforme o assessor jurídico da Câmara, Fabrício Carelli, o Legislativo argumenta no recurso que uma norma local - no caso, o período de recesso da Câmara - não pode se sobrepor à federal. Ele aponta que o decreto-lei federal que trata do processo de impeachment não prevê a suspensão dos prazos durante período de recesso. 

Carelli afirma que o Legislativo está buscando segurança jurídica do processo. Ao entrar com recurso no TJ, o objetivo da Câmara é que o Tribunal defina o que deve ocorrer e como o prazo de 90 dias para a conclusão do processo de impeachment deverá ser contado.

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