Liminar suspende efeito de artigo de lei do Financiarte, de Caxias do Sul, que fixa percentual de investimento - Política - Pioneiro

Versão mobile

 

Mirante18/12/2017 | 19h23Atualizada em 18/12/2017 | 20h28

Liminar suspende efeito de artigo de lei do Financiarte, de Caxias do Sul, que fixa percentual de investimento

Decisão é de desembargadora do Pleno do Tribunal de Justiça 

Liminar suspende efeito de artigo de lei do Financiarte, de Caxias do Sul, que fixa percentual de investimento Diego Adami/Agência RBS
Artistas de Caxias do Sul protestaram contra redução de verbas do Financiarte Foto: Diego Adami / Agência RBS

A prefeitura de Caxias do Sul obteve resultado favorável em relação à polêmica envolvendo o Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (Financiarte). Nesta segunda-feira, a desembargadora-relatora do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Angela Terezinha de Oliveira Brito deferiu a liminar pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo prefeito Daniel Guerra (PRB) contra a Câmara de Vereadores. Assim, estão suspensos os efeitos do Artigo 4º da Lei 6.967, que prevê que o valor destinado ao incentivo cultural, anualmente, não pode ser inferior a 1% e superior a 2% da receita proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 

Conforme o procurador-geral do município, Felipe Barreto Dal Piaz, a base legal para a ADI é de que a Constituição Estadual e a Federal proíbem vinculação de receita de tributo com despesas específicas. A única vinculação permitida é para saúde e educação. Com isso, prossegue Dal Piaz, não existe mais o limite mínimo ou máximo para aplicação no Financiarte. Ainda de acordo com o procurador, o município aplica se quiser.

Ele ressalta que a ação, ajuizada pelo prefeito, por imposição legal, contra o órgão que aprovou a lei, questiona apenas a legalidade do Artigo 4º. O procurador acrescenta que o Financiarte permanece, os 18 projetos contemplados seguem mantidos, bem como o valor de R$ 600 mil destinados.

Além dessa decisão, na sexta-feira foi indeferida pelo juiz Carlos Finger, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, a liminar pretendida na ação ajuizada pelo Ministério Público para que o percentual de recursos fosse repassado ao Financiarte. A ação do MP ingressou no dia 14 (quinta-feira). 

O procurador-geral salienta que a ADI foi protocolada no dia 7 de dezembro, portanto, antes da ação do MP. E também antes do ingresso do pedido de impeachment do prefeito na Câmara de Vereadores, o que ocorreu no dia 11 de dezembro.


 
 
 

Veja também

 
Pioneiro
Busca
clicRBS
Nova busca - outros