Justiça mantém mandato do vice-prefeito de Caxias - Política - Pioneiro

Executivo municipal01/11/2017 | 14h22Atualizada em 01/11/2017 | 14h30

Justiça mantém mandato do vice-prefeito de Caxias

Ação da prefeitura pela extinção foi julgada improcedente pela juíza Maria Aline Vieira Fonseca

Justiça mantém mandato do vice-prefeito de Caxias Roni Rigon/Agencia RBS
Justiça entendeu que foi válido e eficaz o ato de Fabris de desistir da renúncia Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

A juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul, julgou improcedente a ação do município para extinguir o mandato do vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (PSD). Consta na sentença que foi válido e eficaz o ato de retratação operado pelo vice-prefeito municipal e consequentemente inviável a postulação para declarar extinto seu mandato eletivo.

Em 6 de março, Fabris encaminhou a renúncia do mandato de vice, que passaria a vigorar às 23h59min do dia 31 de março. Em 21 de março, ele mudou de ideia e desistiu da renúncia. A Câmara de Vereadores não havia decretado o fim do mandato do vice. 

Leia mais:
PEN, ou Patriota, tenta atrair vice-prefeito de Caxias e irmã de Guerra
Vereador Rodrigo Beltrão, de Caxias, volta a falar em sair do PT 

Por sua vez, o Município ajuizou ação declaratória de extinção de mandato eletivo, agora julgada pela titular da 2ª Vara.

No despacho da juíza, é salientado que "a extinção do mandato somente se perfectibiliza após a declaração do presidente da Câmara Municipal, consignada em ata, com a consequente vacância do cargo, restando inoperante qualquer decisão proferida ao arrepio do disposto na legislação; mormente quando o agente político renunciante reconsidera o seu gesto". 

A prefeitura ainda não se manifestou sobre a decisão.


 

Veja também

Pioneiro
Busca
clicRBS
Nova busca - outros