Ex-prefeitos de Farroupilha são condenados por improbidade - Política - Pioneiro

Mirante24/10/2017 | 17h47Atualizada em 24/10/2017 | 18h48

Ex-prefeitos de Farroupilha são condenados por improbidade

Além de Ademir Baretta e Bolivar Pasqual, decisão da 2ª Vara Cível atinge servidora municipal aposentada. Cabe recurso

Ex-prefeitos de Farroupilha são condenados por improbidade Júlio Dal Monte/Divulgação
Ex-prefeitos Baretta e Pasqual foram condenados pelo juiz Mário Romano Maggioni. Cabe recurso à decisão Foto: Júlio Dal Monte / Divulgação

O juiz Mário Romano Maggioni, da 2ª Vara Cível de Farroupilha, condenou os ex-prefeitos do PMDB Ademir Baretta e Bolivar Antônio Pasqual (este também ex-secretário de Educação) e a servidora municipal, professora Silvia Maria Chieli Rossi, por improbidade administrativa. Ele julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público sobre a cedência da servidora municipal sem obediência às determinações legais e aos princípios constitucionais, para trabalhar, por mais de 10 anos, para a Liga de Combate ao Câncer (de 1º de fevereiro de 2002 até a aposentadoria em 5 de novembro de 2012). 

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A condenação prevê perda da função pública que estejam exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por cinco anos; e o pagamento de multa civil de um salário quando do afastamento do cargo, valor a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento da multa. 

Conforme a ação, que ingressou em março de 2014, a servidora foi lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, em 2000. A partir de fevereiro de 2002, passou a assinar ponto na secretaria, mas prestava serviço na Liga, entidade privada. 

O juiz rejeitou o pedido de ressarcimento integral dos danos. A sentença de Maggioni é de 17 de outubro e cabe recurso.


 

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