Audiência pública debate alteração no sistema tributário em Farroupilha - Política - Pioneiro

Impostos18/10/2017 | 15h05Atualizada em 18/10/2017 | 15h05

Audiência pública debate alteração no sistema tributário em Farroupilha

Encontro será a partir das 19h desta quarta-feira na Câmara de Vereadores

Audiência pública debate alteração no sistema tributário em Farroupilha Prefeitura de Farroupilha/Divulgação
Projeto da prefeitura busca adequar a cobrança do ISSQN à legislação federal Foto: Prefeitura de Farroupilha / Divulgação

Uma audiência pública em Farroupilha vai debater o projeto de lei do Poder Executivo que prevê mudanças no sistema tributário do município. A reunião começa às 19h desta quarta-feira, na Câmara de Vereadores. A proposta tenta adequar a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a exigências da legislação federal. As informações são da Gaúcha Serra

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Entre as alterações na lei federal, está a que permite a cobrança de ISSQN no município onde ocorrem operações de cartão de crédito e débito, além das que envolvem contratos de arrendamento mercantil, o chamado leasing, e factoring. Até então, o imposto era arrecadado no município sede das administradoras, como as operadoras de transações com cartão. O secretário de Finanças de Farroupilha, Benami Spilki, projeta que isso implique em R$ 340 mil a mais por anos nos cofres municipais. 

O projeto de lei prevê ainda a incidência do ISSQN sobre novos serviços. Entre eles, estão a elaboração de programas de computadores; a aplicação de tatuagens e piercings; a vigilância, segurança e monitoramento de bens ou pessoas; composições gráficas; o guincho; e o serviço de transporte coletivo. Para esses casos, o município ainda não tem uma previsão de qual será o impacto na arrecadação. 

O projeto de lei original previa mudanças em percentuais de cobrança do ISSQN na construção civil. Hoje, o contribuinte que comprova que  gastou 25% do valor da obra em serviços não precisa pagar para a prefeitura liberar o Habite-se. A prefeitura pretendia alterar esse percentual para 35%. 

A oposição propôs uma emenda supressiva sob a alegação de que esse tema implicaria em aumento na cobrança de impostos e não estava prevista na nova legislação federal.  Antes dessa emenda ser votada, a prefeitura enviou à Câmara uma mensagem retificativa e incluiu um artigo em que revoga todas as isenções não previstas pela lei federal. 

 

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