UAB tenta sustar decreto que limita gratuidade de passagens para presidentes de bairros, em Caxias   - Política - Pioneiro

Mirante02/09/2017 | 09h30

UAB tenta sustar decreto que limita gratuidade de passagens para presidentes de bairros, em Caxias  

Ofício protocolado na Câmara busca impedir medida do prefeito que regulamenta avaliação do serviço de transporte coletivo pelas Amobs

UAB tenta sustar decreto que limita gratuidade de passagens para presidentes de bairros, em Caxias   Porthus Junior/Agencia RBS
Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

A União das Associações de Bairros (UAB) protocolou nesta sexta-feira, na Câmara de Vereadores, ofício ao presidente da Casa, Felipe Gremelmaier, propondo que seja sustado o decreto 19.045, de 17 de agosto de 2017, do prefeito Daniel Guerra (PRB). Trata-se do decreto que regulamenta o mecanismo de avaliação popular da qualidade do serviço público do transporte coletivo urbano e que revogou o decreto de 2001.

O novo decreto definiu o limite de 120 representantes com cartões de acesso ao transporte público, mediante escolha da entidade. Serão concedidas 10 passagens mensais ao presidente de bairro que for designado. A UAB justifica que tal medida fere o movimento comunitário, obrigando a escolher 120 entre os mais de 200 de seus membros para que tenham passe livre para levar as demandas de seu bairro ao poder público.

A solicitação para sustar o decreto do Executivo tem como base o artigo 220, do Regimento Interno da Câmara, que prevê: "Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem o poder regulamentar poderão ser sustados por decreto legislativo proposto por vereador ou por Comissão Permanente ou Temporária".

A polêmica era esperada. Aliás, mais uma envolvendo o movimento comunitário e o município.

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No documento que deu entrada na Câmara, assinado pelo presidente da UAB, Valdir Walter, consta que causou muita estranheza a publicação do decreto sem que a matéria tivesse tramitado pelas vias estabelecidas há muito tempo pelo município, que é passar no Fórum de Usuários, no conselho Municipal de Transportes e, por fim, na Câmara de Vereadores.

"Evidente que o decreto é um ato legítimo do Poder Executivo, contudo a forma que vinha sendo utilizada até então proporcionava maior debate referente à matéria", diz o texto.

A UAB considera o decreto irregular, travestido de interesse público, que prejudica suas filiadas, principalmente no que tange à limitação dos passes livres ao presidente de associação de moradores de bairros. Destaca, ainda, que é uma parceria estabelecida há anos, materializada na lei 7.082/2009.

Pressão

Neste sábado, em sua assembleia, a UAB convocará o movimento comunitário para que vá à Câmara de Vereadores na sessão de terça-feira para pressionar que o presidente da Casa encaminhe o assunto.

O assessor jurídico da Câmara, Fabrício Carelli, desconhecia, até o final da tarde desta sexta-feira, o teor do documento protocolado pela UAB, mas explicou que, em tese, o Legislativo pode sustar qualquer contrato ilegal ou ato do chefe do Executivo que exceda o poder regulamentar.

Em abril, a bancada do PT ingressou com a mesma medida para sustar os efeitos do decreto de Guerra, que nomeou o líder de governo Chico Guerra para representar a Câmara na Comissão de Ocupação da Maesa, ou seja, interferindo numa escolha do Legislativo. O prefeito retrocedeu e revogou o decreto, porém, excluiu a Câmara da comissão.

 

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