10 projetos considerados inconstitucionais seguem tramitando na Câmara de Caxias - Política - Pioneiro

Legislativo08/09/2017 | 13h41

10 projetos considerados inconstitucionais seguem tramitando na Câmara de Caxias

Quando um parecer pela inconstitucionalidade é derrubado, proposta segue sendo analisada na Casa

Um projeto de lei para ser aprovado (ou não) percorre um longo caminho dentro do Legislativo. A proposta, seja de autoria de vereador, seja do prefeito, precisa ser analisada pelas comissões da Câmara. Uma delas é a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, que analisa a constitucionalidade da iniciativa, ou seja, se ela é ou não ilegal.

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Quando a comissão identifica a inconstitucionalidade do projeto, elabora um parecer e envia ao plenário, para que os vereadores decidam se ele deve ou não continuar tramitando na Casa. Neste ano, 10 pareceres foram derrubados e apenas três foram acatados. Na legislatura passada, a maioria era aprovada.

Apresentado em 2013 pelo então vereador Daniel Guerra (PRB), o projeto que autoriza a prefeitura a instituir o programa "Fila Zero" no atendimento de pessoas com câncer é um dos que foi considerado neste ano inconstitucional — ele obriga o atendimento prioritário a pessoas com a doença. O parecer foi à votação em maio, e os vereadores o derrubaram.

Assim, a proposta seguirá tramitando na Câmara e logo deve ser votada. Se for aprovada, e a rejeição ao parecer demonstra essa possibilidade, será enviada ao Executivo e caberá ao agora prefeito sancioná-la ou vetá-la. Conforme o chefe de Gabinete da prefeitura, Júlio César Freitas da Rosa, não é porque se trata de um projeto de autoria de Guerra que ele será sancionado.

Assim como todos os demais aprovados que chegam ao Executivo, ele será analisado pela Procuradoria.

— O prefeito não teria problema em vetar. Não é porque o projeto é dele que é legal.

Júlio acrescenta que mesmo uma proposta que teve parecer pela constitucionalidade é novamente analisada pela prefeitura. E o fato de o Legislativo derrubar pareceres de inconstitucionalidade é um direito, e não pode ser considerado retrabalho.

— Faz parte do processo legislativo. A Câmara é autônoma.

Pelo parecer 

Dos pareceres votados neste ano, nenhum teve voto contrário do vereador Edson da Rosa (PMDB). O parlamentar, que já foi presidente da Comissão de Constituição, entende que o parecer, por ser técnico, tem de ser respeitado e acatado.Edson adota a linha para evitar transtornos futuros, já que uma lei pode ser revogada em caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

— Não que eu seja contra o projeto (no mérito), mas quando votamos o parecer, não é o mérito da proposta. Eu mesmo já apresentei projeto inconstitucional, para gerar debate, mas votei pelo parecer, contra meu projeto.

Ele estuda a apresentação de uma proposta que torne a Comissão de Constituição terminativa, ou seja, que os pareceres não sejam mais enviados para apreciação do plenário.

Contra o parecer

Diferente de Edson, o vereador Renato Oliveira (PCdoB) tem votado contra os pareceres. Ele não entende por que projetos semelhantes a outros que até já viraram lei em outros municípios não são considerados constitucionais pela Comissão de Constituição da Câmara.

— A legislação (federal) é uma só. Por que em outras cidades pode e aqui não? — questiona

Este ano, Oliveira protocolou projeto que proíbe a concessionária de energia elétrica e o Samae de cortarem o fornecimento dos serviços, por motivo de inadimplência, das 12h de sexta-feira até as 8h da segunda-feira subsequente e na véspera de feriado.

O parecer ainda não foi à votação, mas, conforme o vereador, aponta a inconstitucionalidade do projeto. Oliveira, claro, votará pela derrubada quando for a plenário.

Confira os pareceres rejeitados em 2017 clicando na imagem: 

Olhômetro - De olho nos vereadores



 

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