Questionada a base legal para prefeito Daniel Guerra afirmar que não tem vice - Política - Pioneiro

Mirante19/07/2017 | 08h16Atualizada em 19/07/2017 | 10h33

Questionada a base legal para prefeito Daniel Guerra afirmar que não tem vice

Vereador Paulo Périco (PMDB) advertiu que, em caso de ausência do prefeito, chefe de Gabinete não pode assumir o comando do município, pois não foi eleito

Questionada a base legal para prefeito Daniel Guerra afirmar que não tem vice Matheus Teodoro/Divulgação
"Pare com essas declarações que nos envergonham", disse o vereador em um recado para o prefeito Foto: Matheus Teodoro / Divulgação

A constante afirmação do prefeito Daniel Guerra (PRB) de que não tem vice-prefeito, o que resulta na ausência de poderes por parte de Ricardo Fabris de Abreu (sem partido), eleito em 30 de outubro na chapa para a prefeitura de Caxias do Sul, deverá ter sua base legal explicada ao Legislativo.

O desgastante conflito entre prefeito e vice, que quase diariamente gera notícias tornando público o mal-estar e expondo a cidade, motivou um requerimento do vereador Paulo Périco (PMDB), aprovado nesta terça-feira. Ele quer esclarecimentos do Gabinete do prefeito.

Périco disse que em várias situações sente-se envergonhado, porque pessoas de outras cidades perguntam o que está acontecendo em Caxias.

— De onde é que sai legalmente o embasamento jurídico para se afirmar que Caxias do Sul não tem um vice-prefeito? — questionou.

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O vereador prosseguiu:

– Eu peço aqui que o prefeito pare com essas declarações que nos envergonham. Se a sua briga é pessoal, isso é um problema que ele tem que discutir internamente com o seu vice-prefeito, mas não em nome da instituição município de Caxias do Sul.

Périco também quer saber qual poder o vice tem em relação aos secretários e qual seu relacionamento com eles.

Ao ressaltar que o prefeito pode se ausentar até cinco dias sem pedir autorização à Câmara, perguntou quem toma as decisões no caso de alguma emergência, citando como exemplo a destruição de Vila Oliva por um temporal. Périco frisou que não cabe ao chefe de Gabinete tal atribuição, uma vez que ele não foi eleito, da mesma forma que qualquer outro secretário.

— Quem manda neste município é o prefeito e o vice-prefeito, que é administração municipal, que é o Executivo. Em caso de alguma crise, que seja por 20 minutos, quem senta naquela mesa e quem diz: "Secretário, venha cá. O senhor vai fazer isso, você vai fazer aquilo"? Quem assina? Quem é o responsável?

:: Está correto o vereador, considerando que o Legislativo aceitou a "desrenúncia" de Fabris e a Justiça negou liminar pela extinção do mandato.

O fato de Daniel Guerra e Ricardo Fabris terem rompido e de o governo e parcela da população não confiarem no vice, em virtude da renúncia e da mudança de planos, não o elimina do posto de número dois no município.

Os questionamentos

:: Em qual lei se baseia o prefeito Daniel Guerra quando afirma que não tem vice-prefeito?
:: Foi elaborado parecer pela Procuradoria-Geral do Município e/ou outro órgão acerca do assunto? Em caso positivo, remeter cópia.
:: Quando o prefeito se ausentar do município, em caso de surgimento de fato excepcional, mesmo que por poucas horas, quem assumirá o comando do Poder Executivo?
:: O vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu é autoridade máxima do município após o prefeito. Qual o poder de decisão que ele tem junto à administração municipal?
:: Qual o relacionamento do vice-prefeito com os secretários municipais e demais membros que compõem o governo, isto é, os cargos em comissão?
:: Há informações de memorandos internos destituindo qualquer poder do vice-prefeito em decisões administrativas do governo, assinados pela secretária de Recursos Humanos e Logística.
:: Qual o intuito deste comunicado aos servidores municipais, visto que a secretária é subordinada ao vice-prefeito?

 
 

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