Retorna projeto extinguindo verba de representação na Câmara de Caxias - Política - Pioneiro

Mirante02/06/2017 | 08h53Atualizada em 02/06/2017 | 08h53

Retorna projeto extinguindo verba de representação na Câmara de Caxias

Chico Guerra entrou com proposição igual à encaminhada em 2014, contra adicional para cargos de diretor-geral e chefe de Comunicação

Retorna projeto extinguindo verba de representação na Câmara de Caxias Vitória Bordin/Divulgação
Vereador Chico Guerra ingressou com proposta que em 2015 obteve parecer de inconstitucionalidade Foto: Vitória Bordin / Divulgação

O vereador Chico Guerra (PRB), seguindo a linha do irmão, o prefeito Daniel Guerra (PRB), protocolou na Câmara de Vereadores, na semana passada, projeto que extingue a verba de representação para o diretor-geral e para o chefe da Assessoria de Comunicação da Casa, respectivamente de 80% e de 50% de adicional às remunerações.

O projeto busca revogar o artigo 23, da Lei 6.207, de 26 de março de 2004, que determina o adicional a título de gratificação de representação pela natureza e complexidade das atribuições dos cargos. O vereador, porém, defende que a verba de representação paga pela Casa não se compatibiliza com o exercício dos cargos mencionados por não exercerem representação de poder e, portanto, os ocupantes dos cargos não fazem jus ao recebimento.

O diretor-geral da Câmara é CC 9 e recebe R$ 8.689,14, mais 80%, ou seja, R$ 15,6 mil. O chefe da Assessoria de Comunicação é CC 8 e recebe R$ 7.808,13, mais 50%, o que representa R$ 11,7 mil. O projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.

Em 2014, o então vereador Daniel Guerra apresentou projeto com o mesmo teor, que recebeu parecer de inconstitucionalidade na CCJ, sendo arquivado. Logo após assumir como prefeito, Guerra extinguiu a verba de representação dos cargos em comissão do Executivo. 

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Em 2015, quando foi emitido o parecer ao o projeto de Daniel, consta que o processo foi remetido para a DPM (Delegação de Prefeituras Municipais), que opinou pela inconstitucionalidade. Segundo o órgão, fere o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, onde diz que a atribuição compete privativamente à Câmara, por exemplo, organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos; propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos, bem como, a fixação dos respectivos vencimentos, por iniciativa da Mesa ou de um terço dos vereadores.

Difícil que não seja seguido o parecer anterior. Mas, naturalmente, em tempos de contenção de custos, o assunto vai repercutir.

 
 

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