Parecer do MP é pela anulação de ofício que extinguiu mandato do vice-prefeito de Caxias - Política - Pioneiro

Mirante01/05/2017 | 08h30Atualizada em 01/05/2017 | 08h30

Parecer do MP é pela anulação de ofício que extinguiu mandato do vice-prefeito de Caxias

Para promotora, não é crível que decisão de excluir o vice a partir de 1º de abril tenha partido unicamente do chefe de Gabinete

Parecer do MP é pela anulação de ofício que extinguiu mandato do vice-prefeito de Caxias Porthus Junior/Agencia RBS
Parecer favorece Ricardo Fabris no mandado de segurança impetrado contra o município, o prefeito e o chefe de Gabinete Foto: Porthus Junior / Agencia RBS

O Ministério Público opinou favoravelmente à procedência dos pedidos do mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu (PRB). Ele pede a anulação em definitivo do ofício assinado pelo chefe de Gabinete do prefeito Daniel Guerra (PRB), Júlio Freitas, e a devolução do gabinete de trabalho. No ofício, Freitas comunicava que Fabris não poderia mais assumir a partir de 1º de abril, pois estava configurada a extinção do mandato. O vice retomou o cargo em 6 de abril, por meio de liminar.

Conforme parecer da promotora Márcia Corso Ruaro, emitido na quinta-feira, "considerando que a motivação do ato impugnado foi a renúncia ao cargo de vice-prefeito, não tendo esta efetivamente ocorrido, ou tendo a Câmara de Vereadores aceitado a retratação, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo é medida que se impõe". 

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Sobre a decisão de emitir o ofício assinado pelo chefe de Gabinete, a promotora entende que foi do prefeito.

— A legitimidade passiva do prefeito Daniel Guerra decorre do fato de o ato administrativo combatido ter sido expedido em seu gabinete, não se mostrando crível que a decisão extrema de excluir o vice-prefeito da prefeitura tenha partido unicamente de seu assistente mais próximo — consta no parecer.

A posição é contrária ao município, que alegava que o prefeito não havia praticado o ato tido como ilegal ou abusivo.

Prossegue a promotora:

— Ora, em se tratando do gabinete do prefeito e do vice-prefeito, é óbvio que a decisão administrativa não será da competência de um servidor subalterno a essas autoridades.

Por fim, diz que a Câmara de Vereadores ao apreciar a renúncia e a retratação decidiu acatar a última vontade de Fabris: "Tendo o caso sido analisado pela autoridade competente, o ato praticado pelas autoridades impetradas (Guerra e Freitas), com motivação em extinção do mandato que não aconteceu, tornou-se ilegal".

Agora é aguardar o julgamento.

 

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