Prefeitura de Caxias ingressará com ação judicial nesta quarta-feira para extinção do mandato do vice - Política - Pioneiro

Fabris e a "desrenúncia"04/04/2017 | 19h45Atualizada em 04/04/2017 | 19h45

Prefeitura de Caxias ingressará com ação judicial nesta quarta-feira para extinção do mandato do vice

Motivo é a renúncia apresentada por Ricardo Fabris de Abreu em março

Prefeitura de Caxias ingressará com ação judicial nesta quarta-feira para extinção do mandato do vice Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Por orientação do advogado, vice-prefeito não irá ao Centro Administrativo até que questão se resolva Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS
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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressará na Justiça nesta quarta-feira com uma ação declaratória de extinção do mandato do vice-prefeito de Caxias do Sul. Conforme o chefe de gabinete, Júlio Cesar Freitas da Rosa, o motivo alegado será a renúncia apresentada por Ricardo Fabris de Abreu (PRB) em 6 de março. 

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Nesta terça, a defesa de Fabris ingressou com mandado de segurança para garantir sua permanência no cargo. O pedido de liminar é para tornar sem efeito a notificação que declara extinto o mandato dele.

Conforme o advogado Lauri Romário Silva, o mandado de segurança gira em torno de três pontos: usurpação de poder, ato abusivo e ilegalidade de comportamento do prefeito Daniel Guerra (PRB)

— A Câmara é o único órgão competente para acatar e aceitar renúncia, somente ela pode decidir, ninguém mais pode deliberar sobre esse assunto. Como a Câmara aceitou a retratação, o assunto se encerrou. O prefeito não pode se adonar das competências privativas e constitucionais da Câmara para fazer valer a sua vontade. 

Ainda conforme Lauri, o entendimento da defesa é de que Guerra, ao declarar o mandato extinto, cometeu crime de responsabilidade, passível de impeachment.

Em 6 de março, Fabris apresentou carta de renúncia na Câmara de Vereadores e no Executivo. O documento informava que ele permaneceria no cargo até as 23h59min do dia 31 de março. No dia 21, ele ocupou a tribuna da Câmara para dizer que voltava atrás e continuaria no cargo. Na última sexta-feira, a prefeitura declarou extinto o cargo de vice.

 
 

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