Justiça nega liminar em ação de extinção do mandato do vice-prefeito de Caxias - Política - Pioneiro

Mirante07/04/2017 | 17h12Atualizada em 07/04/2017 | 20h19

Justiça nega liminar em ação de extinção do mandato do vice-prefeito de Caxias

Ação movida pelo município pedia de imediato o consequente afastamento do cargo ou que Fabris ficasse impedido de exercer funções

Justiça nega liminar em ação de extinção do mandato do vice-prefeito de Caxias Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Prefeito Guerra e vice Ricardo Fabris seguem juntos no governo, apesar das relações tempestuosas Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

A prefeitura de Caxias do Sul amarga nova derrota judicial no caso do vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (PRB). Nesta sexta-feira, a juíza da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, Maria Aline Vieira Fonseca, negou a liminar à ação declaratória de extinção do mandato eletivo impetrada pelo município.

Liminarmente, era pedida a declaração da renúncia com consequente afastamento do cargo eletivo ou, alternativamente, que ficasse impedido de exercer as funções do cargo de vice-prefeito, ou caso permanecesse no cargo, que seus atos não tivessem efeito.

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Por outro lado, na quarta-feira, Fabris obteve liminar para retornar ao cargo. A juíza Maria Aline suspendeu os efeitos do ofício assinado pelo chefe de Gabinete do prefeito Daniel Guerra (PRB), Júlio Freitas, que notificava a extinção do cargo de vice.

O documento também determinou a devolução das instalações físicas do gabinete de Fabris. Segundo Maria Aline, há previsão expressa em lei que a análise dos atos de renúncia do prefeito, vice e vereadores cabe, em caráter privativo, à Câmara de Vereadores. Ela se refere ao Artigo 62, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.

A procuradora-geral-adjunta do município, Ana Cláudia Doleys Schittler, disse que recebe com tranquilidade a decisão da juíza, por se tratar de matéria complexa que envolve o mandato e, por isso, entende que é difícil a obtenção de uma liminar. Porém, a expectativa da prefeitura é favorável quanto ao julgamento do mérito da ação declaratória que extingue o mandato. Segundo a procuradora, já existe jurisprudência neste sentido, referente a vereador.


 
 

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