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Mirante21/04/2020 | 18h26Atualizada em 22/04/2020 | 11h01

Doações na pré-campanha não têm regulamentação legal, mas há riscos

Confira o que diz o coordenador do Gabinete Eleitoral do Ministério Público do RS diante de entrega de cestas básicas por pré-candidatos de Caxias

Doações na pré-campanha não têm regulamentação legal, mas há riscos Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Rodrigo López Zilio diz que se alguém cobrar o voto é crime de corrupção eleitoral Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

Doações efetuadas por pré-candidatos nas eleições deste ano, embora a vedação de distribuição gratuita de bens já esteja em vigor, não contam com um regramento específico na lei eleitoral. Isso porque ainda não começou a campanha eleitoral e os candidatos não estão oficializados. Nesta terça-feira (21), a coluna Mirante mostrou dois casos de pré-candidatos de Caxias do Sul que doaram ou distribuíram cestas básicas para ajudar comunidades necessitadas em função da pandemia de coronavírus _ o presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Daneluz (PDT), e o suplente de vereador Adriano Bressan (PTB).

Mas, o fato de não haver uma regulamentação legal não significa, porém, que não haja risco de eventuais candidatos cometerem crime.

– Não pode alguém fazer doação condicionando a um voto futuro, isso é crime de corrupção eleitoral, que ocorre a qualquer tempo – diz o coordenador do Gabinete Eleitoral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Rodrigo López Zilio.

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Ele explica que a lei eleitoral veda distribuição gratuita de bens pela "administração pública" em ano eleitoral, mas ressalva em caso de estado de emergência ou calamidade pública (situação de Caxias do Sul). A distribuição gratuita de bens subvencionados pela administração pública não pode ser realizada através do uso promocional de candidatos ou partidos.

– A lei veda a distribuição de qualquer brinde eleitoral por candidato na campanha eleitoral. No atual momento, não temos ainda candidatos e nem campanha. O período é de pré-campanha, que não tem regulamentação legal. De qualquer modo, quando a lei permite é doação pela administração pública, que é impessoal.

Sobre as doações/distribuição feitas por pré-candidatos, frisa:

– Não dá para dizer que isso é permitido de modo irrestrito e nem que é totalmente vedado. É algo que não está regulamentado em lei e, por isso, dependendo do caso concreto, pode ou não se transformar em algo ilegal.

Uso promocional

A possibilidade de se tornarem ilegais as ações na pré-campanha é se houver uso de fontes vedadas, pedido ou compra de voto, abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso promocional. 

Uso promocional é ilícito se: houver distribuição gratuita de bens custeados pela administração pública e exposição excessiva patrocinada com recursos de fontes vedadas (por exemplo, um vereador que distribui benefícios com dinheiro particular, mas impulsiona na internet com dinheiro de pessoa jurídica).

"Cobrar a fatura" é corrupção

Se o pré-candidato doa agora e, depois, alguém por ele "cobra a fatura" é bem fácil de responder judicialmente. Pode responder por corrupção eleitoral, com possibilidade de perder mandato futuro, se for comprovado.

– Se a entrega for condicionada ou envolver pedido de voto, tem espaço para responder criminalmente também. É um tipo de ação que "namora" o ilícito – explica Rodrigo Zilio.

O promotor sintetiza toda essa situação:

– O que as pessoas (agentes públicos e políticos) devem aprender é que a administração pública é impessoal, ou seja, nada deve ser feito com o objetivo de se promover individualmente. Esse é um valor muito caro para a República. Quem quer ajudar, não fica fazendo esse tipo de divulgação. Isso é proselitismo.

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