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Mirante03/02/2020 | 18h12Atualizada em 03/02/2020 | 18h20

TJ dá prazo à Câmara de Caxias para defesa na ação que busca anular impeachment de Daniel Guerra

Legislativo deve apresentar contrarrazões ao Tribunal de Justiça até 11 de março

TJ dá prazo à Câmara de Caxias para defesa na ação que busca anular impeachment de Daniel Guerra Diogo Sallaberry/Agencia RBS
Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul tem prazo até 11 de março para apresentar ao Tribunal de Justiça do Estado as contrarrazões à ação anulatória do impeachment de Daniel Guerra (Republicanos) e da eleição indireta de Flavio Cassina (PTB) e Elói Frizzo (PSB) para prefeito e vice. O desembargador relator Francisco José Moesch, da 22ª Câmara Cível, conheceu do recurso (agravo de instrumento) impetrado pela defesa de Guerra. 

Em seu despacho no dia 16 de janeiro, o desembargador diz: "Tenho como incontroversa a complexidade e relevância da situação narrada nos autos, o que demonstra ser mais prudente, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, oportunizar a manifestação da parte agravada. Assim, determino a intimação das partes agravadas para que, no prazo legal, apresentem contrarrazões."

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A defesa, então, entrou com pedido para que o Legislativo caxiense e o presidente da Casa fossem intimados. No dia 20 de janeiro, o desembargador acatou o pedido.

A intenção da defesa do ex-prefeito é obter tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 414/A (da cassação do mandato) e reintegrar Guerra, de forma imediata, no cargo de prefeito até decisão final da ação.  A 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul,  por sua vez, indeferiu o pedido de liminar.

A Câmara de Vereadores, segundo assessoria jurídica, já foi intimada e informou que vai apresentar as contrarrazões dentro do prazo.

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