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Mirante10/01/2020 | 19h43

"A renúncia é obrigatória", diz especialista, sobre mandatos de vereador do prefeito e vice de Caxias

Antônio Augusto Mayer dos Santos afirma que é uma anomalia se não renunciaram

"A renúncia é obrigatória", diz especialista, sobre mandatos de vereador do prefeito e vice de Caxias Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

O advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos, professor de Direito Eleitoral, diz que a representatividade parlamentar terminou, no caso do prefeito Flavio Cassina (PTB) e do vice, Elói Frizzo (PSB). Ele acrescenta que é uma anomalia se não renunciaram aos mandatos de vereador para assumir no Executivo.

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— Do ponto de vista constitucional, não pode, pois estão em caráter definitivo. A renúncia (dos mandatos na Câmara) é obrigatória. Do Legislativo para o Executivo, é ilegítimo, ou a titularidade é para valer ou não. É sucessor ou substituto? Eles não são substitutos, são sucessores. Ou então a eleição não valeu. O preço que eles têm a pagar é a renúncia — frisa.

Ele também afirma que não existe a hipótese de retornarem à Câmara, pois não têm como cumular mandatos.

 — A não-renúncia é bem grave — acrescenta, questionado sobre a possibilidade de a posse ser anulada.

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