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Mirante08/11/2019 | 07h30Atualizada em 08/11/2019 | 07h30

Projeto regulamenta Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul em caso de impeachment 

Confira o que foi protocolado na Câmara, se ficar vago cargo de prefeito

Projeto regulamenta Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul em caso de impeachment  Gabriela Bento Alves/Divulgação
Se Daniel Guerra for cassado, presidente da Câmara, Flavio Cassina, é quem assume o Executivo Foto: Gabriela Bento Alves / Divulgação

Foi protocolado nesta quinta-feira (7), na Câmara de Vereadores de Caxias, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para regular a forma de sucessão nos casos de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Apesar de estar em andamento o processo de impeachment do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) e Ricardo Fabris de Abreu (sem partido) ter renunciado ao mandato de vice-prefeito em dezembro último, a Lei Orgânica trata apenas da substituição em caso de impedimento de ambos e do presidente da Câmara, e não de vacância. Pela proposta protocolada, se aprovado o impeachment de Guerra, assume o presidente da Câmara e é realizada eleição indireta.

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Pela proposição, ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 92 da Lei Orgânica. O parágrafo terceiro determina que "vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito nos dois primeiros anos do mandato, exercerá o cargo o presidente da Câmara Municipal até ultimar (concluir) a eleição direta a ser realizada 90 dias depois de aberta a última vaga".

Já o parágrafo quarto diz que "vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito nos dois últimos anos do mandato, exercerá o cargo o presidente da Câmara até ultimar a eleição indireta, por maioria absoluta, pela Câmara Municipal, a ser realizada na primeira sessão ordinária depois de aberta a última vaga". Por fim, o parágrafo quinto, define que "em qualquer dos casos, o prefeito e vice-prefeito eleitos deverão completar os períodos dos seus antecessores".

O vereador Elói Frizzo (PSB) diz que para uma eventual eleição indireta, qualquer cidadão ou vereador pode se apresentar como candidato. 

Havendo o impeachment de Guerra neste ano, o presidente (Flavio Cassina, PTB) assume o Executivo, e a primeira vice-presidente (Paula Ioris, PSDB) conduz a eleição indireta.

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O projeto, segundo os autores, segue o disposto na Constituição Federal e orientação do Supremo Tribunal Federal.

Pela manhã, durante a sessão, o vereador Elói Frizzo (PSB) anunciou que seria efetuado o protocolo.

"Se eventualmente houver o impedimento do senhor prefeito, a Câmara terá os instrumentos adequados, do ponto de vista legal, para prosseguir de acordo com o que determina a lei", informou.

Quem assina

O projeto de emenda à Lei Orgânica é assinado por:  Elói Frizzo (PSB), Adiló Didomenico (PTB), Alberto Meneguzzi (PSB), Alceu Thomé (PTB), Arlindo Bandeira (PP), Kiko Girardi (PSD), Denise Pessôa (PT), Edi Carlos Pereira de Souza (PSB), Edson da Rosa (MDB), Gladis Frizzo (MDB), Paula Ioris (PSDB), Paulo Périco (MDB), Rafael Bueno (PDT), Rodrigo Beltrão (PT), Velocino Uez (PDT).

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