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Mirante01/11/2019 | 08h30Atualizada em 01/11/2019 | 08h30

Derrota e recado ao Governo Daniel Guerra

Decisão judicial sobre a Parada Livre proíbe inviabilizar liberdade de expressão

Derrota e recado ao Governo Daniel Guerra Lucas Amorelli/Agencia RBS
Foto: Lucas Amorelli / Agencia RBS

A liminar do juiz da 2ª Vara Cível, João Pedro Cavalli Júnior, sobre a Parada Livre, mais do que permitir a realização na Rua Marquês do Herval, ao lado da Praça Dante Alighieri, no dia 17 de novembro, dá um recado claro ao prefeito Daniel Guerra (Republicanos). Está proibido da prática de atos que inviabilizem o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de manifestação e de reunião pacífica e em segurança, dos participantes do evento. 

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A decisão diz que o município não tem o poder de decidir sobre a realização da reunião. Toda a polêmica que vem sendo gerada devido à intransigência do Governo Daniel Guerra resultou numa decisão que expõe um constrangimento ao município, totalmente desnecessário. As alegações do governo caem por terra, pois, segundo o despacho judicial, “por qualquer ângulo que se examine, as motivações expostas pela Autoridade Municipal para indeferir a realização do evento não se sustentam”.

Enquanto isso, Caxias do Sul, representada pela sua administração municipal e seu prefeito, passa a imagem de preconceito. 

Espera-se que no próximo dia 7, conforme determinado pelo juiz, a audiência de conciliação encerre essa polêmica.

Vale destacar que a decisão saiu no mesmo dia que a lei de autoria da vereadora Denise Pessôa (PT) institui o 31 de outubro como o Dia Municipal da Conscientização da Cidadania LGBT. É a lei 8.172, de 19 de dezembro de 2016.

Também é necessário dizer que a proibição do uso da Dante para a Parada Livre integra os itens do pedido de impeachment de Guerra, de autoria do ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu.  Ontem, ele encaminhou ao presidente da Comissão Processante, vereador Alceu Thomé (PTB), que seja juntada ao processo cópia da decisão do juiz, ressaltando que demonstra a procedência da denúncia.

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